ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 85/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica acrescido e aprovado o Anexo VIII à Lei Complementar 71/2023, conforme abaixo:
ANEXO VIII
TERMO DE RESPONSABILIDADE DE OFERTA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO
Venho por meio do presente termo, atestar que a quantidade mínima de vagas de estacionamento exigidas para a aprovação de projeto do estabelecimento de uso _____, denominado _____, em processo de aprovação sob ID ___________ serão supridas por meio de convênio com o estabelecimento denominado _________ que disponibilizará um total de __________ vagas, de forma que essa disponibilidade não comprometa a quantidade de vagas já ofertadas pelo mesmo.
O Empreendimento localiza-se a _________ metros, conforme mapa em anexo, sendo a oferta de vagas firmada através do contrato nº _______________ também em anexo.
Tenho pleno conhecimento de que a renovação do Alvará de Funcionamento do estabelecimento ficará condicionada à apresentação de tal contrato, devendo o mesmo possuir vigência durante todo o período de funcionamento do estabelecimento. Caso haja qualquer mudança referente ao mesmo, o estabelecimento deve apresentar junto a Prefeitura, um novo contrato.
*É de responsabilidade dos proprietários manter o convênio, e se responsabilizar por eventuais danos que possam causar ao município e aos munícipes, devido à falta deste.
(ASSINATURAS DOS RESPONSÁVEIS PELOS ESTABELECIMENTOS)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos 19 dias do mês de abril de 2023.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 26 dias do mês de junho de 2024.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:B54DBC2C