ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 970/2026 DE 02 DE MARÇO DE 2026.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR, DE FORMA ONEROSA, MEDIANTE COMPRA OU DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL IMÓVEL URBANO, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, sanciono seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar negócio jurídico para AQUISIÇÃO, de forma onerosa, ou promover DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, do seguinte imóvel:

 

Tipo do Imóvel: IMÓVEL URBANO;

 

Proprietário: Obilair Camargo de Oliveira, ou a Quem de Direito Pertencer;

 

Descrição: Terreno urbano com a área total de 621,59 m² (seiscentos e vinte e um quadrados e cinquenta e nove decímetros de metro quadrado), situado na Rua Salvador André de Faria, com frente de 11,33 metros para a dita rua, medindo em seu lado direito de quem olha da Rua 38,96 metros; em seu lado esquerdo 29,99 metros, mais 12,99 metros confrontando com as terras de Cleiton Teixeira de Castro e mais 7,89 metros confrontando com terras do Município de Itaperuçu; e nos fundos 28,69 metros, sem conter em suas benfeitorias quaisquer construções existentes.

 

Parágrafo Primeiro. O levantamento topográfico e Laudo Técnico de Avaliação Imobiliária do Imóvel, foi elaborado pelo Avaliador Imobiliário Senhor ODENIR PINHEIRO DA LUZ, CRECI nº 15129, CNAI nº 04551, CRT/CFT nº 18596568972.

 

Parágrafo Segundo. A destinação do imóvel objeto desta lei será para a realização Da ampliação do Hospital Municipal, cujo projeto ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Departamento de Engenharia do Município de Itaperuçu-PR.

 

Art. 2°. O valor máximo fixado para aquisição ou indenização por ato expropriatório do imóvel de que trata o artigo anterior será de R$ 411.000,00 (quatrocentos e onze mil reais), consoante laudo técnico de avaliação mercadológica elaborada pelo Perito Avaliador Imobiliário ODENIR PINHEIRO DA LUZ, CRECI nº 15129, CNAI nº 04551, CRT/CFT nº 18596568972.

 

Parágrafo Primeiro. Os valores devidos a título de IR (imposto de renda) em favor da RFB (Receita Federal do Brasil), serão de responsabilidade única e exclusiva do Vendedor, em negociação amigável, ou ainda, do Expropriado, em caso de desapropriação.

 

Parágrafo Segundo. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em caso de negociação amigável, a promover o PARCELAMENTO da aquisição, em até 48 (quarenta e oito) parcelas, podendo corrigir o valor da parcela, a partir do primeiro ano do vencimento, através do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou outro índice legal que venha a substituí-lo, acumulado dos últimos 12 (doze) meses.

 

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal deverá especificar rubrica orçamentária específica para a AQUISIÇÃO ou DESAPROPRIAÇÃO de que trata esta Lei, e ainda, efetuar reserva orçamentária e financeira nos orçamentos vindouros até a quitação da obrigação, ficando AUTORIZADO a proceder e promover a inclusão de metas no PPA, a adequação nas diretrizes orçamentárias junto à LDO, bem como a abertura de rubrica orçamentária e/ou remanejamentos/suplementações orçamentárias necessárias para a consecução dos objetivos desta Lei.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito de Itaperuçu


Publicado por:
Marjory Louise Pedroso de Moraes
Código Identificador:B556E0C5