ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 046/2024

LEI N.º 046/2024

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 11.000,00 (onze mil reais), para Execução da Atividade Transferência a Entidades - Idoso, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

09.000

Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS

 

09.005

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.000.0000.0.000

Assistência Social

 

08.241.0000.0.000

Assistência ao Idoso

 

08.241.0023.0.000

Atendimento ao Idoso

 

08.241.0023.2.045

Transferências a Entidades - Idoso

 

3.0.00.00.00.00

Despesas de Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 31943

CEDI/PR Deliberação 024/2023 (Paraná Viaja Mais 60)

840,09

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 33943

CEDI/PR Deliberação 024/2023 (Paraná Viaja Mais 60)

10.159,91

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

11.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 33943 e Excesso de Arrecadação da Receita 1321.01.01.01.00.00.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

Fonte 33943

CEDI/PR Deliberação 024/2023 (Paraná Viaja Mais 60)

10.159,91

1321.01.01.01.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

840,09

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

11.000,00

Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Transferências a Entidades - Idoso

OBJETIVOS -

Transferir Recursos ao Asilo e ao Centro de Convivência 3ª Idade para Atendimento à Pessoa Idosa.

METAS 2024

Melhorar o Atendimento à Pessoa Idosa.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 14 (quatorze) dias do mês de maio do ano de 2024.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:B5583E27