ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 196/2026

DECRETO Nº 196/2026

 

O Prefeito Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015 e no Decreto Municipal nº 23/2017 e,

 

Considerando ter decorrido o procedimento da Inexigibilidade de Chamamento Público nº 12/2026 e da necessidade de fiscalizar e acompanhar a parceria a ser celebrada através de Termo de Fomento entre a Administração Pública e o Lar dos Velhinhos de Rio Azul,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica designado o Senhor VARDELEI PEREIRA LOPES, matrícula nº 3110-1, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Assistência Social, para exercer a função de GESTOR da parceria a ser celebrada entre o Município de Rio Azul e o Lar dos Velhinhos de Rio Azul, inscrito no CNPJ sob nº 79.261.731/0001-40.

 

Parágrafo único. A parceria de que trata o caput tem por objeto o repasse de recursos financeiros à entidade, em parcela única, no valor de R$ 12.158,62 (doze mil, cento e cinquenta e oito reais e sessenta e dois centavos), provenientes da soma de parcelas anteriormente creditadas ao Fundo Municipal de Assistência Social, no âmbito do Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, componente Piso de Transição de Alta Complexidade I, repassadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

 

Art. 2º- Compete ao Gestor da Parceria:

I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II - comunicar ao superior hierárquico a existência de indícios de irregularidades;

III - emitir parecer técnico conclusivo de análise das prestações de contas parciais e final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação, devendo obrigatoriamente mencionar:

a) os resultados já alcançados e seus benefícios;

b) os impactos econômicos ou sociais, e

c) o grau de satisfação do público-alvo.

 

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal.

Em Rio Azul-PR, 09 de outubro de 2026.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:B55D4DF5