ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 07/2026

LEI Nº 07/2026

 

SÚMULA - Autoriza a abertura de um Adicional Especial no valor de R$ 156.688,00 (Cento e Cinquenta e Seis Mil, seiscentos e Sessenta e Oito reais) no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

LEI

Art. 1.º - - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2026, um Crédito Especial no valor de R$ 156.688,00 (Cento e Cinquenta e Seis Mil, seiscentos e Sessenta e Oito reais) para suplementação das seguintes dotações:

 

05000

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL

 

05.001

Departamento de Planejamento

 

05.001.04.121.0004.2009

Manutenção do Departamento de Planejamento

 

3.1.71.70.96.00 – Fonte 00000

Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado

156.688,00

 

Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Adicional Suplementar descrito no Art.1.º desta lei será anulação parcial da dotação abaixo, conforme Art. 43 § 1, III da Lei federal 4.320/64.

 

0800

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

08002

Departamento de Serviços Públicos

 

08.002.26.782.0013.2020

Manutenção do Departamento de Serviços Públicos

 

3.3.90.30.00.00 - Fonte 00000

Material de Consumo

156.688,00

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 31 dias do mês de Março de 2026.

 

CLAUDIO APARECIDO BERNIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:B55E6476