ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1097.2013
A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 7º da Lei Municipal nº 721/2005, que passará a ter a seguinte redação.
Art. 7°- Fica também autorizado o Município de Mallet, a realizar o transporte dos alunos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Mallet, bem como a disponibilizar, mediante regulamentação, profissionais do Quadro de Servidores Efetivos do município, das áreas de Saúde, Assistência Social e Educação.
Art. 11° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, 22 de março de 2013.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA.
Prefeito Municipal
Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:B56090FE