ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL Nº 03/2026

CONVOCA E REGULAMENTA O PROCESSO DE ELEIÇÃO COMPLEMENTAR DE ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHERPARA O BIÊNIO 2026 / 2028.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1981 de 12 de novembro de 2025, CONVOCA todas as entidades legalmente constituídas e em funcionamento, interessadas em habilitar-se a fim de concorrer na Assembleia de Eleição das Entidades não-governamentais para compor o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER para a gestão 2026/2028, na forma do presente Edital.

Art. 1º - Poderão candidatar-se ao pleito eleitoral as entidades de âmbito Municipal interessadas em ocupar uma vaga no CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER que compartilhem dos princípios da Política Pública da Mulher, nos termos dos arts. 6º e 7º da Lei Municipal 1981.

I - a representação da sociedade civil será eleita e composta por 04 representantes titulares e respectivos suplentes, com atuação em âmbito municipal, sendo elas:

01 (um) representante de movimento lojista ou empresarial;

03 (três) representantes de movimentos culturais, sociais ou religiosos de defesa dos direitos das mulheres e/ou crianças e adolescentes e/ou da pessoa com deficiência e/ou da pessoa idosa.

Art. 2º - O período para registro da candidatura e credenciamento de seus representantes para votar e/ou ser votado na Assembleia será de 21 de agosto de 2026 a 11 de setembro de 2026 junto a Secretaria de Assistência Social, situada à Avenida Castelo Branco, nº 297, Bairro Centro, Renascença/Pr. E ou pelo email social@renascenca.pr.gov.br.

Art. 3º - As entidades da sociedade civil poderão habilitar-se mediante requerimento próprio assinado pelo representante legal da entidade, acompanhado com os seguintes documentos:

I – Requerimento, conforme (Anexo I), devidamente preenchido, devendo indicar o nome da pessoa que votará em nome da entidade e os nomes dos indicados para representar a entidade: (titular e suplente);

II – Cópia do Estatuto Registrado em cartório;

III – Cópia da Ata da atual diretoria com indicação do Representante Legal;

IV – Comprovante de Endereço;

V – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

VII – Cópia do R.G. e CPF e comprovante de residência dos representantes titular e suplentes indicados pelas entidades.

Art. 4º - Após análise da Comissão de Eleição, serão publicadas até 17 de setembro de 2026 as entidades destacando as habilitadas e não habilitadas, segundo os critérios específicos do presente Edital.

Art. 5º - A entidade cuja inscrição venha a ser indeferida nos termos deste Edital, após notificada, terá cinco dias para apresentar recurso.

Art. 6º - A Assembleia será realizada no dia 25 de setembro de 2026, com início às 14:00 horas, sendo que o resultado será proclamado em seguida, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Parágrafo Único – Em caso de empate, será considerada eleita a entidade que tiver maior tempo de funcionamento, conforme CNPJ.

Art. 7º - A Assembleia não levará em conta o quórum mínimo, sendo que os processos de votação e apuração acontecerão com qualquer número de participantes.

Art. 8º – A relação das respectivas entidades eleitas e dos respectivos conselheiros (as) indicado (as) serão enviados ao poder executivo para nomeação através de decreto ou portaria e na próxima reunião serão empossados.

Art. 9º – Os casos omissos neste Edital serão resolvidos mediante legislação em vigor.

Art. 10º – Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

Renascença, 20 de agosto de 2026.

 

ROSA MARIA FONTANA DIAS

Secretaria de Assistência Social.

 


Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:B566C864