ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 028/2018. SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE DALTON LUIZ DE MOURA E COSTA, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 001/82.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Vereador Sr. Jonas Carlos Dias, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
“LEI”
Art. 1º Fica subdividido o imóvel constante da Matrícula nº 5.133 do Livro 2-R, Arquivada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a área total de 624,90m² (seiscentos e vinte e quatro virgula noventa metros quadrados), da forma descrita abaixo, conforme consta na Planta e Memorial Descritivo.
Parágrafo único. Da planta de Subdivisão de um Terreno Urbano, constante da área da subdivisão, situado nesta Cidade de Cerro Azul – Estado do Paraná.
DESCRIÇÃO TOTAL DO IMÓVEL
PROPRIETÁRIOS = DALTON LUIZ DE MOURA E COSTA
ÁREA POLIGONAL = 624,90M²
LOCAL = PERÍMETRO URBANO
MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR
MATRÍCULA = 5.133 – Lº 2-R
MENOMIAL DESCRITIVO
ARÉA DO LOTE - “
PROPRIETÁRIO = DALTON LUIZ DE MOURA E COSTA
LOCAL = PERÍMETRO URBANO
MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR
MATRÍCULA = 5.133 – Lº 2-R
DESCRIÇÃO
O perímetro do imóvel abaixo descrito, esta Geo-referenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem inicio no ponto denominado “ponto 01”, de coordenadas Planas Retangulares Relativas, Sistema UTM – Datum SIRGAS 2000 – E = 675.637,034m e N = 7.253.416,337m referentes ao Meridiano Central 51°WGr, daí, confrontado com RUA ARLINDO VERGILIO PEREIRA, com azimute de 359°22’40” e distancia de 14,2m, segue até o ponto 02 de coordenada – E = 675.636,880m – N = 7.253.430,536m; agora, confrontado com TRAV. DR. ENIO DE MOURA E COSTA; segue com azimute de 88°47’20” e distancia de 23,1m, segue até o ponto 03 de coordenada – E = 675.659,974 – N = 7.253.431,024m; agora, confrontando com LOTE 02; segue com azimute de 179°22’40” e distância de 14,2m, segue ate o ponto 06 de coordenada – E = 675.660,129m N = 7.253.416,825m; agora, confrontando com AGENOR DE MOURA E COSTA; segue com azimute de 268°47’20” e distancia de 23,1m, segue até o ponto 01 de coordenada – E = 675.637,034m – N = 7.253.416,337m; chegando ao inicio desta descrição.
ARÉA DO LOTE - “02” = 296,90M²
PROPRIETÁRIO = DALTON LUIZ DE MOURA E COSTA
LOCAL = PERÍMETRO URBANO
MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR
MATRÍCULA = 5.133 – Lº 2-R
DESCRIÇÃO
O perímetro do imóvel abaixo descrito, esta Geo-referenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem inicio no ponto denominado “ponto 03”, de coordenadas Planas Retangulares Relativas, Sistema UTM – Datum Sirgas 2000 – E = 675.659,974m e N = 7.253.431,024m referentes ao Meridiano Central 51°WGr, daí, confrontado com TRAV. DR. ENIO DE MOURA E COSTA, com azimute de 88°47’20” e distancia de 21,1m, segue até o ponto 04 de coordenada – E = 675.681,060 – N = 7.253.431,470m; agora, confrontado com DALTON LUIZ DE MOURA E COSTA; segue com azimute de 180°49’47” e distancia de 14,2m, segue até o ponto 05 de coordenada – E = 675.680,854 – N = 7.253.417,263m; agora, confrontando com AGENOR DE MOURA E COSTA; segue com azimute de 268°47’20” e distancia de 20,7m, segue ate o ponto 06 de coordenada – E = 675.660,129m N = 7.253.416,825m; agora, confrontando com LOTE 01; segue com azimute de 359°22’40” e distancia de 14,2m, segue até o ponto 03 de coordenada – E = 675.659,974m – N = 7.253.431,024m; chegando ao inicio desta descrição.
Art. 2º A presente subdivisão se faz, uma vez que ali é uma área residencial, desta Cidade e que a Lei nº 001/82, de 08 de Março de 1982, só autoriza Registros de Lotes com no mínimo de 360,00m².
Art. 3º Este projeto de Lei é específico e abrange em especial tal subdivisão, para fins de Escrituração e Registro no Cartório de Registro de Imóveis e, posteriormente transmissão imobiliária.
Art. 4º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Gabinete do senhor Prefeito, em 21 de agosto de 2018.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Céli Lopes Golinelli
Código Identificador:B5736C2D