ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 983/2015
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
A CAMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, Estado do Paraná, aprovou e eu GIMERSON DE JESUS SUBTIL, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DAS ILHAS DAS MARGENS DO RIO IGUAÇU – CNPJ 06.86.456/0001-30, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, Organização Não Governamental, com sede na Rua Ana Maria Fuggiatto Roda nº 704 - CEP- 81.935-280, Curitiba – PR e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social em área urbana ou rural deste município.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à – ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DAS ILHAS DAS MARGENS DO RIO IGUAÇU e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - I.P.T.U incidente sobre as áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – I.T.B.I incidente sobre a primeira transferência feita pela ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DAS ILHAS DAS MARGENS DO RIO IGUAÇU e/ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta ao beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DAS ILHAS DAS MARGENS DO RIO IGUAÇU e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura em áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DAS ILHAS DAS MARGENS DO RIO IGUAÇU e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas à Programas Habitacionais de Interesse Social.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sapopema – PR, em 11 de junho de 2015.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL.
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:B57664DE