ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.663, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.

SÚMULA: Altera a Lei nº 1.035, de 13 de março de 2013.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

LEI

Art. 1º Altera a redação do § 1º, ao art. 1º, da Lei nº 1.035, de 13 de março de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º

§ 1º Para o desenvolvimento das atribuições previstas neste artigo, a Ouvidoria Municipal de Saúde poderá requisitar a quaisquer órgãos do Município as informações necessárias, as quais deverão ser prestadas no prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias corridos.

Art. 2º Altera a redação do art. 3º, da Lei nº 1.035, de 13 de março de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º O prazo de resposta ao cidadão, quando não houver resposta imediata, é fixado em 20 (vinte) dias corridos.

Art. 3º Altera a redação do art. 6º, da Lei nº 1.035, de 13 de março de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º A Ouvidoria Municipal será dirigida pelo Ouvidor Geral da Saúde, dotado de autonomia e independência na execução de suas tarefas, nomeado pelo Prefeito Municipal, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução, por igual período.

Art. 4º Altera a redação do art. 7º, da Lei nº 1.035, de 13 de março de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º O Ouvidor Geral da Saúde, preferencialmente, será um servidor efetivo, ocupante de cargo do quadro próprio do Município e, para o exercício da função poderá ser concedida gratificação nos moldes previstos no Plano de Carreira e Salários e, no Estatuto dos servidores Públicos do Município, a critério do Chefe do Poder Executivo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 13(treze) dias do mês de setembro de 2023.

 

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:B58039B3