ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 775/2026.
Súmula: Institui medidas temporárias e excepcionais de contenção de despesas, limitação de empenho e movimentação financeira, regulamenta o Procedimento Especial de Autorização de Gastos no âmbito da Administração Pública do Município de Guaraqueçaba, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), exige dos administradores públicos a estrita observância, aplicação e otimização dos recursos públicos, impondo a gestão fiscal responsável, o planejamento estratégico e a transparência como pilares da Administração; CONSIDERANDO o dever inescusável do gestor em zelar pelo erário e tratar a execução financeira com máxima austeridade, controle e fiel atendimento ao princípio da moralidade administrativa, de modo a prevenir desequilíbrios orçamentários; CONSIDERANDO os ditames da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB - Decreto-Lei nº 4.657/1942), especialmente em seus artigos 20 e 22, que impõem a necessidade de avaliar as consequências práticas das decisões administrativas, bem como a obrigação de considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor frente à limitação de receitas e ao aumento progressivo dos custos de manutenção da máquina pública;
CONSIDERANDO a urgência inadiável de padronizar e regulamentar o fluxo processual interno de empenhos, estabelecendo travas sistêmicas e administrativas para evitar a assunção de obrigações sem o respectivo, prévio e imediato lastro financeiro, garantindo a liquidação segura e o regular fluxo documental da despesa pública; CONSIDERANDO que a adoção de medidas temporárias de contingenciamento visa, simultaneamente, assegurar o equilíbrio das contas municipais e resguardar a capacidade do Poder Executivo em manter a continuidade dos serviços públicos essenciais inadiáveis, notadamente os vitais à população;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINALIDADE E ABRANGÊNCIA
Art. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito do Poder Executivo do Município de Guaraqueçaba, medidas de caráter temporário, excepcional e cogente para a contenção de despesas de custeio, limitação de empenhos e controle da movimentação financeira, abrangendo todos os órgãos da Administração Direta.
§ 1º As restrições e os procedimentos estabelecidos neste normativo terão vigência pelo prazo ininterrupto de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação, podendo suas disposições ser prorrogadas por iguais e sucessivos períodos, a juízo exclusivo do Chefe do Poder Executivo, desde que devidamente justificada.
§ 2º O presente Decreto tem como escopo imediato garantir o estrito cumprimento das metas de resultado primário e nominal, assegurando o adequado compasso entre a arrecadação das receitas e a execução das despesas até o encerramento do exercício financeiro.
Art. 2º A aplicação das normas de contenção previstas neste Decreto fundamenta-se nos seguintes princípios e finalidades:
– a racionalização e a busca pela eficiência, eficácia e economicidade na execução orçamentária e financeira da municipalidade;
– a redução substancial de despesas discricionárias, priorizando-se exclusivamente os gastos que impactem diretamente na manutenção e na continuidade ininterrupta dos serviços públicos;
– a instituição de um Procedimento Especial de Autorização de Despesa, condicionando a emissão de empenhos a instâncias superiores de controle e validação;
– a salvaguarda dos ordenadores de despesa, mediante a parametrização clara e objetiva do que configura despesa emergencial, essencial ou inadiável, de modo a afastar riscos de responsabilização institucional por eventual omissão ou descontinuidade no atendimento à coletividade.
Art. 3º Fica vedada, a partir da publicação deste Decreto, a assunção de qualquer nova obrigação financeira por parte de Secretários Municipais, Diretores de Autarquias ou gestores de Fundos Especiais que não obedeça ao rito processual e às excepcionalidades dispostas nos Capítulos subsequentes deste normativo, sob pena de nulidade do ato.
CAPÍTULO II
DO FLUXO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL TEMPORÁRIO DE EMPENHO
Art. 4º Fica instituído o Procedimento Especial de Autorização de Despesa, rito processual obrigatório e cogente ao qual se submetem todas as solicitações de emissão de Notas de Empenho, sejam ordinárias, estimativas ou globais, independentemente da fonte de recursos, durante o período de vigência deste Decreto.
§ 1º O procedimento de que trata o caput deste artigo tramitará obrigatoriamente por meio digital através do Sistema Eletrônico de Processos Administrativos Oxy Elotech, devendo cada etapa registrar orespectivo atestado de responsabilidade e assinatura digital do agente executor.
§ 2º Estão sujeitas ao fluxo deste Capítulo todas as despesas correntes e de capital, incluindo de forma expressa as aquisições diretas, os contratos continuados, os aditivos contratuais, as programações de serviços extraordinários e qualquer ato que resulte em reserva de dotação orçamentária.
Art. 5º O fluxo processual para a instrução, análise e efetivação do empenho obedecerá rigorosamente à seguinte ordem cronológica e sequencial de etapas:
Etapa I – Instauração e Instrução (Secretaria de Origem): O processo será iniciado exclusivamente por Ofício de Solicitação de Empenho formalizado pelo Secretário Titular da pasta demandante, devendo conter obrigatoriamente:
justificativa demonstrando o nexo de causalidade entre a despesa e a manutenção do serviço público essencial;
indicação precisa da dotação orçamentária a ser utilizada;
termo de referência, propostas comerciais ou atas de registro de preços vigentes, além do atestado de regularidade fiscal e cadastral do fornecedor ou prestador.
Etapa II – Pré-Análise Orçamentária (Secretaria de Finanças): Recebido o processo instruído, o setor técnico de contabilidade procederá à verificação estrita da disponibilidade de saldo orçamentário e financeiro corrente, emitindo manifestação preliminar acerca do impacto da despesa frente às metas fiscais fixadas para o quadrimestre.
Etapa III –Admissibilidade (Gabinete do Prefeito): Uma vez certificado o saldo orçamentário, o processo será remetido de forma compulsória ao Gabinete do Prefeito para análise de conveniência, oportunidade e estrita essencialidade.
O Gabinete do Prefeito funciona como instância terminativa de controle, detendo a competência exclusiva para exarar Despacho de Autorização Prévio e Expressa.
Sem a inserção digital do despacho formal do Gabinete do Prefeito, o processo carecerá de validade jurídica, restando vedada a continuidade do fluxo.
O Prefeito poderá delegar a função a agente previamente nomeado para tanto. Etapa IV – Emissão da Nota de Empenho (Secretaria de Finanças): Somente após a assinatura e autorização expressa do Gabinete do Prefeito, o setor financeiro estará legalmente autorizado a proceder à reserva formal da dotação e emitir a respectiva Nota de Empenho.
Art. 6º Ficará sob a responsabilidade de servidor formalmente designado na estrutura de controle interno ou finanças, encarregado de atuar como o garantidor da conformidade documental e blindagem jurídica do fluxo de gastos públicos.
§ 1º Competirá a este realizar a auditoria documental de conformidade de cada processo antes de seu arquivamento digital final ou de sua remessa para a fase de liquidação e pagamento, assegurando que o histórico do gasto esteja plenamente instruído em respeito aos órgãos de controle externo e ao Tribunal de Contas.
§ 2º É vedado homologar ou arquivar qualquer processo administrativo de despesa que não contenha a cadeia completa de documentos exigidos, notadamente o ato de justificativa do Secretário requisitante e a autorização expressa do Gabinete do Prefeito.
§ 3º A constatação de ausência de qualquer assinatura digital obrigatória ou a falta do lastro documental que comprove a estrita necessidade da despesa ensejará a imediata notificação do órgão de controle interno para fins de apuração de responsabilidade funcional.
Art. 7º O descumprimento do fluxo determinado neste Capítulo importará na Devolução Sumária do processo administrativo à secretaria de origem, sem a realização de qualquer ato de reserva orçamentária ou empenho.
Parágrafo único. Qualquer Nota de Empenho gerada eletronicamente em desconformidade com o rito sequencial deste artigo será considerada ato administrativo eivado de vício insanável, gerando nulidade de pleno direito e a responsabilização pessoal, civil e administrativa do servidor que lhe deu causa e do ordenador de despesas da pasta, nos termos das penalidades vigentes e do Art. 20 da LINDB.
CAPÍTULO III
DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 8º Fica determinada a suspensão temporária da instauração e da abertura de novos processos licitatórios, chamamentos públicos, bem como de procedimentos de contratação direta fundamentados em dispensa ou inexigibilidade, que tenham por objeto a aquisição de bens ou a prestação de serviços de natureza não essencial.
§ 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se suspensos, devendo ser postergados ou reprogramados, os procedimentos administrativos que versem sobre: I – contratação de serviços de consultoria técnica, assessoria especial, auditorias externas ou especializadas;
– locação de bens móveis, imóveis, veículos de representação, máquinas e equipamentos de som ou imagem;
– publicidade, propaganda institucional, ações de marketing, divulgação e quaisquer outras veiculações de atividades governamentais, ressalvadas as publicações de atos legais e obrigatórios da municipalidade;
– execução de obras de reformas e serviços de manutenção predial de caráter não urgente, assim entendidos aqueles que não comprometam de imediato a segurança física de servidores ou usuários dos serviços públicos;
– aquisição de materiais de consumo não essenciais, supérfluos, decorativos ou voltados à formação de estoques não imediatos;
– contratação de serviços de buffet, filmagens, sonorização, recepções, ambientação, bem como patrocínio de shows, espetáculos e organização de eventos ou cerimoniais de qualquer natureza.
§ 2º Caberá ao órgão central de controle interno e ao Agente de Contratação a fiscalização imediata dos processos em trâmite, promovendo o sobrestamento automático daqueles que se enquadrem nas vedações deste artigo.
Art. 9º Todos os processos licitatórios, chamamentos ou contratações diretas cuja tramitação seja considerada impreterível e excepcionada das vedações deste Decreto deverão, obrigatoriamente, conter informação e declaração expressa da existência de recursos financeiros reais para a sua respectiva concretização e liquidação dentro do exercício financeiro.
§ 1º A formalização e a juntada da informação orçamentária e financeira de que trata o caput deste artigo serão de responsabilidade exclusiva e indelegável da secretaria municipal requisitante do certame por meio de parecer emitido pelo setor contábil e secretaria de finanças.
§ 2º A ausência da declaração de disponibilidade financeira real ensejará a rejeição liminar do pedido pelo setor de licitações, com a consequente devolução do processo à origem para regularização.
Art. 10. As secretarias municipais e os dirigentes das entidades da Administração Indireta adotarão, imediatamente, as medidas e os procedimentos administrativos
necessários à revisão, redução e reprogramação das despesas decorrentes de contratos e licitações vigentes.
§ 1º Os gestores e fiscais de contratos deverão reavaliar os escopos contratuais com vistas a obter a redução quantitativa ou qualitativa dos objetos, buscando a otimização dos gastos públicos e a adequação dos compromissos à real capacidade de pagamento do Município.
§ 2º Excetuam-se integralmente das vedações, suspensões e limitações estabelecidas neste Capítulo:
– As obras públicas e os serviços de engenharia em processo de licitação ou já contratados que sejam integralmente financiados com receitas vinculadas específicas, convênios estaduais ou federais, ou decorrentes de operações de crédito regularmente aprovadas, desde que sua paralisação resulte em perda de recursos ou aplicação de penalidades ao Ente Municipal;
– As despesas oriundas de fontes de recursos específicos em que haja estrita obrigação de cumprimento constitucional ou legal vinculada.
– Procedimento licitatórios destinado ao registro de preços, onde não se há a reserva orçamentária previa, cabendo ao gestor do g=contrato quando do pedido de empenho cumprir as determinações deste decreto sendo vedado o pedido para situações que se enquadrem no artigo 8º deste Decreto.
CAPÍTULO IV
DAS DESPESAS COM PESSOAL: DA VEDAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, DIÁRIAS E CAPACITAÇÕES
Art. 11. Fica expressamente proibida, pelo prazo determinado no art. 1º deste Decreto, a concessão, o empenho e o pagamento de diárias, bem como o fornecimento de passagens de qualquer natureza, para a participação de servidores públicos, agentes políticos ou colaboradores em cursos, congressos, seminários, simpósios, treinamentos e eventos similares.
§ 1º Ficam igualmente suspensas todas as capacitações, qualificações e treinamentos de caráter não obrigatório, estendendo-se a vedação a eventos que gerem custos diretos ou indiretos de inscrição ou de logística para a municipalidade.
§ 2º Excetuam-se da proibição disposta neste artigo os eventos de participação estritamente gratuita, desde que não acarretem qualquer espécie de ônus financeiro correlato ao erário municipal, inclusive no tocante a deslocamentos, hospedagens ou alimentação.
§ 3ª excetuam-se também as diárias ao prefeito e secretários em missão institucional fora do município.
Art. 12. Como medida impositiva de saneamento e controle do limite total de despesa com pessoal, em estrita observância aos patamares fixados na Lei Complementar nº 101/2000, fica vedada a contratação e a realização de horas extraordinárias no âmbito de todas as secretarias e órgãos da Administração Direta e Indireta.
§ 1º A prestação de serviços em regime extraordinário somente será admitida em situações atípicas, excepcionais e de absoluta emergência que possam acarretar danos iminentes ou irreparáveis à Administração Pública ou à coletividade, respeitadas as balizas da lei de diretrizes orçamentárias.
§ 2º As horas extraordinárias porventura realizadas para atender às situações atípicas que não se enquadrem nas salvaguardas permanentes deste Decreto deverão, obrigatoriamente, ser vertidas para o regime compensatório de descanso através do Banco de Horas, vedado o seu adimplemento em pecúnia, visando resguardar o equilíbrio financeiro da folha de pagamento.
Art. 13. A prestação de serviço extraordinário autorizada sob o manto das excepcionalidades previstas neste Decreto precederá, de forma obrigatória, de expressa convocação, justificativa fundamentada e autorização prévia por escrito do Titular da respectiva Pasta.
§ 1º Na elaboração das escalas e na convocação para o cumprimento de jornada extraordinária, o Secretário Municipal deverá observar estritamente o princípio da impessoalidade e os ditames da legislação estatutária vigente.
§ 2º A atestação de horas extraordinárias sem a estrita observância do rito de convocação prévia e sem a demonstração inequívoca da urgência e excepcionalidade do serviço ensejará a nulidade do registro para fins financeiros, implicando na responsabilização pessoal, civil e administrativa do gestor que der causa ao ato.
CAPÍTULO V
DAS EXCEÇÕES E SALVAGUARDAS DA ADMINISTRAÇÃO (A SEGURANÇA DO SERVIÇO)
Art. 14. Em estrita observância ao princípio constitucional da continuidade do serviço público e com fulcro no artigo 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), as vedações, restrições e contingenciamentos estabelecidos neste Decreto não incidirão sobre as despesas consideradas impreteríveis, essenciais e indispensáveis à
manutenção das atividades operacionais vitais ou das políticas públicas prioritárias do Município.
Art. 15. Ficam expressamente resguardados e integralmente excetuados das proibições e limitações contidas nos Capítulos III e IV deste Decreto:
– os motoristas vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente no tocante à concessão e pagamento de diárias, despesas de deslocamento, fornecimento de combustíveis e à realização de serviços extraordinários diretamente relacionados e coordenados com o transporte de pacientes para tratamento de saúde fora do município ou atendimentos de urgência e emergência;
– os serviços extraordinários e despesas correlatas realizados por servidores públicos que se encontrarem em missões de estrita necessidade, de utilidade pública iminente, ou em situações de emergência e calamidade pública que possam acarretar riscos de qualquer espécie ou danos diretos à Administração Pública ou à população;
– as despesas e atos necessários ao estrito cumprimento de decisões judiciais transitadas em julgado ou de obrigações legais imperativas;
– os serviços essenciais coordenados pelas pastas administrativas cuja interrupção resulte em manifesto e irreparável prejuízo social ou risco à segurança e integridade física da população.
Art. 16. Estão igualmente isentas da limitação de empenho e de movimentação financeira reguladas por este Decreto as despesas formalmente custeadas com recursos oriundos de fontes específicas e vinculadas, em que haja estrita obrigação de cumprimento constitucional e legal vinculada.
§ 1º A isenção de que trata o caput deste artigo abrange as despesas e obras públicas financiadas por meio de convênios estaduais ou federais, fundos especiais regulados por legislação própria, emendas parlamentares ou decorrentes de operações de crédito regularmente aprovadas, cuja paralisação ou retardamento resulte em perda de recursos ou aplicação de penalidades ao Ente Municipal.
§ 2º A utilização das fontes de recursos mencionadas neste artigo não dispensa a regularidade da instrução processual na forma do Capítulo II deste normativo, devendo o Gestor de Arquivo e Instrução Processual certificar formalmente a origem vinculada do recurso no corpo do processo eletrônico antes de sua remessa ao Gabinete do Prefeito.
Art. 17. As situações excepcionais de relevante interesse público, que não estejam explicitamente abrangidas pelas salvaguardas deste Capítulo, mas cuja realização da
despesa configure-se como absolutamente indispensável para evitar o perecimento de direitos ou a paralisação de serviços públicos essenciais, deverão ser encaminhadas pelos dirigentes dos órgãos mediante detalhada exposição de motivos.
Parágrafo único. A exposição de motivos descrita no caput deste artigo será submetida à prévia análise do órgão de controle interno e, caso seja considerada procedente, será remetida ao Gabinete do Prefeito para fins de excepcionalização formal mediante despacho fundamentado.
CAPÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES, FISCALIZAÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Os titulares dos órgãos da Administração Direta, são diretamente responsáveis pelo estrito cumprimento das metas, prazos, fluxos e vedações instituídos por este Decreto, devendo adequar imediatamente as despesas sob sua gestão aos limites de austeridade ora fixados.
§ 1º Toda e qualquer despesa realizada, contratação firmada, aditivo celebrado ou ordem de fornecimento emitida a partir da vigência deste ato sem a prévia, expressa e formal autorização do Gabinete do Prefeito importará na imediata e exclusiva responsabilização pessoal, civil, administrativa e funcional do Secretário Municipal ou dirigente que lhe deu causa, eximindo o Poder Executivo de solidariedade perante terceiros.
§ 2º Sem prejuízo das sanções disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a inobservância das normas de fluxo documental fixadas no Capítulo II sujeitará o ordenador de despesas à representação perante o órgão de controle interno e, se for o caso, ao Ministério Público para apuração de eventual improbidade administrativa, nos termos da legislação federal vigente.
Art. 19. Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a expedir instruções normativas, resoluções e demais atos regulamentares complementares necessários à execução, atualização e detalhamento dos fluxos procedimentais e contábeis de que trata este Decreto.
§ 1º O Poder Executivo, por intermédio do setor de contabilidade e orçamento, procederá à limitação automática e preventiva de empenhos das Unidades Orçamentárias sempre que houver indicativo técnico de frustração de receita ou desvio das metas fiscais, independentemente de prévia consulta aos titulares das pastas.
§ 2º A limitação de empenho de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizada de forma proporcional, seletiva ou específica, preservando-se rigorosamente os critérios de essencialidade e as salvaguardas fixadas no Capítulo V deste normativo.
Art. 20. O responsável, instituído no art. 6º, deverá emitir relatório mensal consolidado ao Gabinete do Prefeito e à Controladoria-Geral do Município, discriminando todos os processos devolvidos por desconformidade documental, as autorizações concedidas em regime de exceção e o montante financeiro efetivamente poupado no período.
Art. 21. As disposições e restrições temporárias estabelecidas neste Decreto poderão ser prorrogadas, reduzidas ou revogadas a qualquer tempo, no todo ou em parte, por ato exclusivo do Chefe do Poder Executivo, condicionando-se tal decisão ao restabelecimento do equilíbrio fiscal e financeiro do Município de Guaraqueçaba.
Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos processuais e impositivos a todos os atos pendentes de empenho ou liquidação que não se enquadrem nas exceções expressas deste normativo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaraqueçaba em 16 de junho de 2026.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Arivaldo Carneiro Soares
Código Identificador:B582A39F