ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS - ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS - ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL N.º 3.229, DE 19 DE JANEIRO DE 2023

Súmula: Autoriza proceder à revisão geral anual e nos vencimentos do quadro de pessoal efetivo, comissionado e subsídios da Câmara Municipal de Sertanópolis e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a proceder revisão geral anual nos vencimentos do quadro de pessoal efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, pelo índice oficial da inflação apurado em 5,93% (cinco virgula noventa e três centésimos por cento) sobre os vencimentos vigentes em 01 de janeiro de 2023, conforme previsão contida no artigo 37, X da Constituição Federal e artigo 389 da Lei Municipal 2.029/2012.

 

§1º A revisão geral anual de que trata este artigo, será concedida nos termos do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado no período de 01/01/2022 a 31/12/2022.

 

§2º A revisão geral anual de que trata este artigo abarca todo o quadro de servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná.

 

Art. 2º Fica, o Poder Legislativo, autorizado a proceder à revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores, com base no índice descrito no caput do artigo 1º desta Lei, no percentual de 5,93% (cinco virgula noventa e três centésimos por cento) conforme previsão no artigo 37, X da Constituição Federal, no artigo 6º da Lei Municipal nº 1.629 de 10 de setembro de 2008 e artigo 3º I, da Instrução Normativa TCE-PR nº 72/2012.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2023.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 19 de janeiro de 2023.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei 002/2023

AUTORIA: Poder Legislativo


Publicado por:
Henrique Zanoni
Código Identificador:B5930959