ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 947/2023
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL 13.001.00.000.0000.0.000. SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL 13.001.04.122.0002.2.375. FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
569 - 3.3.90.30.00.00 03000 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
13.001.04.122.0019.2.438. AÇÕES QUE VISEM A EXECUÇÃO DO PROJETO "ESTRELAS DO MAR"
570-3.3.90.32.00.00 03000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 140.000,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
13.001.04.122.0030.2.379. ESTRUTURAÇÃO GERAL PARA O FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA - EQUIPAMENTOS E MAQUINÁRIOS
568 - 3.3.90.39.00.00 03000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 340.000,00
- PESSOA JURÍDICA
Total Suplementação: 500.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 11 de outubro de 2023.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal
Publicado por:
Kaio Murillo Neves Jaques Pereira
Código Identificador:B593EAAC