ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1215.2015
LEI MUNICIPAL Nº1215/2015.
Súmula: Dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos, gestantes, portadores de deficiências e demais pacientes previamente cadastrados nas Unidades de Saúde do Município de Mallet – PR.
A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos, gestantes, portadores de deficiências e demais pacientes previamente cadastrados nas Unidades de Saúde do Município de Mallet – PR.
Art. 2º - Os pacientes idosos, gestantes e/ou portadores de deficiência deste município poderão agendar por telefone, as suas consultas médicas nas Unidades de Saúde do Município de Mallet.
Art. 3º - O agendamento de que trata esta Lei somente será possível nas Unidades de Saúde, onde o idoso, gestante e/ou portador de necessidades especiais já estiver previamente cadastrado.
Art. 4º - Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade ou cartão do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 5º - As Unidades de Saúde deverão afixar, em local visível a população, material indicativo do conteúdo desta Lei, bem como os números de telefones e horários em que ocorrerão os agendamentos.
Art. 6º - As Unidades de Saúde deverão disponibilizar no mínimo 1/3 (um terço) das consultas por dia, para atendimento aos idosos, gestantes e/ou portadores de necessidades especiais.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º - O poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mallet, em 13 de janeiro de 2015.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA.
Prefeito Municipal.
* Esta Lei é de iniciativa do vereador Marcelo Hluszko
Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:B5951AC9