ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO

ACAMSOP

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NORMATIVA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2025

 

Dispõe sobre o reembolso de despesas de viagens no âmbito da Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná.

 

Art. 1º – Objeto

Esta Instrução Normativa estabelece normas e procedimentos para solicitação, análise e concessão de reembolso de despesas de viagens realizadas a serviço da Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná.

Art. 2º – Abrangência

Aplica-se a todos os servidores, Presidente, Diretoria executiva, prestador de serviço e vereadores que realizarem deslocamentos devidamente autorizados em nome da Associação.

Art. 3º – Autorização da Viagem

 

I – A viagem deverá ser previamente autorizada pela Presidência ou Vice-Presidente, no caso do Presidente for o solicitante (Anexo I);

 

II – O pedido deverá conter:

 

a) justificativa da viagem;

 

b) local e período do deslocamento;

 

c) programação ou convite do evento;

 

d) estimativa de despesas.

Art. 4º – Despesas Reembolsáveis

 

Poderão ser reembolsadas as seguintes despesas, desde que comprovadas por nota fiscal ou recibo em nome da Associação:

 

I – Transporte: passagens aéreas, rodoviárias, ferroviárias, pedágios, combustível, estacionamentos e manutenções veiculares corretivas.

 

II – Hospedagem: diárias em hotéis ou pousadas, observados os limites fixados no Anexo II;

 

III – Alimentação: refeições durante o período de viagem, observados os limites fixados no Anexo II;

 

IV – Outras despesas necessárias e devidamente justificadas, relacionadas ao deslocamento.

 

§1º Não serão reembolsadas despesas pessoais, de lazer ou que não guardem relação direta com a finalidade da viagem.

§2º A aquisição de passagens aéreas deve ser feita em classe econômica.

 

Art. 5º – Limites e Valores

 

I – O valor máximo de reembolso por alimentação e hospedagem obedecerá aos tetos fixados pela Presidência (Anexo II);

 

II – Nos casos de utilização de veículo próprio ou de propriedade da entidade, será reembolsado combustível mediante apresentação de notas fiscais compatíveis com o percurso, conforme Anexo III.

 

III – Não serão admitidas despesas sem comprovante fiscal idôneo.

IV – Os reembolsos de manutenções corretivas serão permitidos somente no veículo oficial da Associação.

 

Art. 6º – Prestação de Contas

 

I – O beneficiário deverá apresentar o pedido de reembolso em até 05 (cinco) dias úteis após o término da viagem, acompanhado de:

 

a) relatório da viagem;

 

b) comprovantes originais das despesas;

 

c) comprovantes da programação de viagem.

 

II – A Diretoria Administrativa analisará a documentação e deliberará sobre a aprovação ou não do reembolso.

 

Art. 7º – Disposições Gerais

 

I – É vedada a acumulação de reembolso de despesas com pagamento de diárias pela mesma viagem;

 

II – Casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva;

 

III – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Francisco Beltrão, 18 de setembro de 2025.

 

CLAUDEMIR ZANCO

Presidente da ACAMSOP 


Publicado por:
Mateus Scheitt
Código Identificador:B59DE30E