ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 163/2018
SUMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE DIAMANTE D’OESTE – FMDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1° – Fica criado o Fundo Municipal para Desenvolvimento da Educação de Diamante D’Oeste – FMDE, sendo este um fundo especial de natureza contábil/financeira, não dotado de personalidade jurídica, conforme previsto nos artigos 71 a 74 da Lei n.º 4.320, de 17/03/1964.
Art. 2° – Constituirão receitas do FMDE:
I – Dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento do Município, correspondente a 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, conforme previsto no art. 212 da Constituição Federal;
II – Transferências provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;
III – Transferências provenientes do salário educação, nos termos da Lei Federal nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998 e suas alterações;
IV – Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) vinculadas a execução de programas e projetos educacionais.
V – Doações, convênios, subvenções, legados, contribuições ou repasses a qualquer título de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais, internacionais ou estrangeiros vinculados a educação;
VI – Rendimentos integrais resultantes de suas aplicações financeiras; e
VII – Recursos de outras fontes.
Parágrafo Único – As contas bancárias de convênios em nome do Município de Diamante D'Oeste, cujos recursos sejam destinados à manutenção de ações, serviços e obras, vinculadas a área da educação serão geridas pelo FMDE.
Art. 3° - Fica acrescido ao Artigo 36 da Lei Municipal 036/2011 (Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Diamante D’Oeste) os seguintes Parágrafos:
“Parágrafo 1° – O Fundo Municipal para Desenvolvimento da Educação de Diamante D’Oeste – FMDE será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, através de seu secretário municipal juntamente com o Prefeito Municipal.
Parágrafo 2° – Fica instituído o FMDE como órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política Educacional do Município.
Parágrafo 3° – Fica o FMDE responsável pela captação e aplicação de recursos, com o objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações da área de Educação, devendo o mesmo seguir as orientações dos Conselhos Municipais ligados à área da Educação, em especial o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.
Parágrafo 4° – O orçamento do FMDE integrará o orçamento geral do município. ”
Art. 4º – São atribuições do Secretário Municipal de Educação de Diamante D'Oeste:
I – Gerir o FMDE e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com os Conselhos Municipais ligados a educação;
II – Responder perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos de controle pela gestão do órgão;
III – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação de Diamante D'Oeste;
IV – Submeter aos Conselhos Municipais ligados a educação o plano de aplicação a cargo do FMDE, em consonância com o Plano Municipal de Educação de Diamante D'Oeste e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO;
V – Submeter aos Conselhos Municipais ligados a Educação as demonstrações contábeis mensais de receita e despesa do FMDE;
VI – Encaminhar à contabilidade geral do Município e ao Tribunal de Contas as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VII – Assinar cheques juntamente com o Prefeito Municipal;
VIII – Assinar digitalmente as transferências financeiras e ordens bancárias, juntamente com o Prefeito Municipal;
IX – Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FMDE;
X – Firmar convênio, contratos e termos de ajustes, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo FMDE.
Art. 5.º – São atribuições do Prefeito Municipal:
I – Preparar as demonstrações das receitas e despesas a serem apresentadas aos conselhos;
II – Manter os controles necessários à execução orçamentária do FMDE referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas;
III – Manter em coordenação com o setor competente da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais destinados ao FMDE;
IV – Encaminhar aos Presidentes dos Conselhos, as demonstrações de receitas e despesas, os inventários de bens materiais, móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo, nos prazos estabelecidos pelos mesmos;
V – Firmar com o responsável pelo controle da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas no inciso IV deste artigo;
VI – Manter junto às secretarias dos Conselhos os controles necessários dos contratos e convênios de execução de programas e projetos do Plano Municipal de Educação.
Art. 6° – Os recursos do FMDE serão aplicados em:
I – Cursos de aperfeiçoamento e capacitação dos professores;
II – Programas para a melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população;
III – Democratização da gestão da educação pública e a superação das desigualdades sociais e regionais, em relação ao acesso, permanência e sucesso do aluno na escola;
IV – Financiamento de programas e projetos da educação, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7° – A contabilidade do FMDE obedecerá às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e todos os relatórios gerados para sua gestão integrará a Contabilidade Geral do Município.
Art. 8° – O FMDE poderá repassar recursos para entidades filantrópicas que desenvolvam atividades educacionais desde que observadas as condições estabelecidas na legislação vigente, mediante aprovação pela Câmara Municipal.
Art. 9° – Fica alterado o Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária – QDD da Secretaria Municipal de Educação, constante da Lei nº 130, 07 de dezembro de 2017, passando a integrar o orçamento do FMDE a Unidade 06.001, que passa a ser descrita como Fundo Municipal para Desenvolvimento da Educação – FMDE.
Art. 10 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:B59FC9AB