ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2007
LEI Nº. 2007 de 05 de Dezembro de 2022.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 252.540,00 (duzentos e cinquenta e dois mil e quinhentos e quarenta reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Crédito Adicional |
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Suplementar |
338 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2048 - Manutenção das Atividades do programa do Salário Educação 339030 - Material de consumo Vínculo: 00107 - Salário Educação |
70.000,00 |
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Suplementar |
532 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.4.122.14.2042 - Manutenção das Atividades da Secretária de Educação 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
12.540,00 |
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Suplementar |
536 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2048 - Manutenção das Atividades do programa do Salário Educação 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00107 - Salário Educação |
70.000,00 |
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Suplementar |
958 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 339030 - Material de consumo Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente |
60.000,00 |
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Suplementar |
993 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2050 - Manutenção das Atividades do Programa de Apoio ao Transporte Escolar 339030 - Material de consumo Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente |
40.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
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Fonte de Recurso |
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Anulação Dotação |
345 |
Departamento de Cultura |
7.2.13.392.20.2051 - Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura 339030 - Material de consumo Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
12.540,00 |
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Anulação Dotação |
48 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente |
30.000,00 |
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Anulação Dotação |
959 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI 339030 - Material de consumo Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente |
70.000,00 |
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Anulação Dotação |
985 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.365.16.1013 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar CMEIs 449051 - Obras e instalações Vínculo: 00107 - Salário Educação |
140.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 05 de Dezembro de 2022.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir dos Santos
Código Identificador:B5AD5DE7