ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2007

LEI Nº. 2007 de 05 de Dezembro de 2022.

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 252.540,00 (duzentos e cinquenta e dois mil e quinhentos e quarenta reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Suplementar

338

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2048 - Manutenção das Atividades do programa do Salário Educação

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00107 - Salário Educação

70.000,00

Suplementar

532

Secretaria Municipal da Educação

7.1.4.122.14.2042 - Manutenção das Atividades da Secretária de Educação

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

12.540,00

Suplementar

536

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2048 - Manutenção das Atividades do programa do Salário Educação

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00107 - Salário Educação

70.000,00

Suplementar

958

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente

60.000,00

Suplementar

993

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2050 - Manutenção das Atividades do Programa de Apoio ao Transporte Escolar

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente

40.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;

 

Fonte de Recurso

Anulação Dotação

345

Departamento de Cultura

7.2.13.392.20.2051 - Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

12.540,00

Anulação Dotação

48

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente

30.000,00

Anulação Dotação

959

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente

70.000,00

Anulação Dotação

985

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.365.16.1013 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar CMEIs

449051 - Obras e instalações

Vínculo: 00107 - Salário Educação

140.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 05 de Dezembro de 2022.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir dos Santos
Código Identificador:B5AD5DE7