ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 804/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 712 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022

DECRETO Nº 804/2022

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pela Lei Municipal nº. 712 de 28 de novembro de 2022,

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 176.892,60 (Cento e setenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta centavos) com a seguinte especificação:

 

 

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

F1000

11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação

485

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

176.892,60

 

 

TOTAL

R$

176.892,60

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução externa da(s) seguinte(s) dotação(ões):

 

 

01– CÂMARA MUNICIPAL

 

3001

01.001.01.031.0001.2.001 – Encargos com as Atividades Legislativas

20

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

176.892,60

 

 

TOTAL

R$

176.892,60

 

Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.

Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (28/11/2022).

 

ANTONIO LUIZ GUSSO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:B5B1A778