ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.093 - DE 04 DE JULHO DE 2022.

SÚMULA: Autoriza o poder executivo realizar parcerias entre a administração pública e a organização da sociedade civil em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho mediante a modalidade de inexigibilidade de chamamento público.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Em cumprimento ao que determina as disposições contidas no inciso o inciso II do art. 31 da Lei Federal de nº 13.019/2014 alterada pela Lei nº 13.204/2015, Decreto Estadual 3.513 de 18 de Fevereiro de 2.016, Artigo 34, e no artigo 14 do Decreto Municipal nº 8.453 de 16 de fevereiro de 2017 que dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Fomento com a entidade abaixo relacionada:

 

PROJETO DE INCLUSÃO SOCIAL- CEEL CNPJ: 05.937.833/0001-05, está apta para recebimento, tendo contrato totalizando o valor de até: R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

§ 1º Os recursos financeiros mencionados no caput deste artigo, a serem repassados a Entidade, através de Termo de Fomento, destinados a fomentar o projeto que a entidade exerce.

Art. 2º.A parceria a ser firmada será coberta com recurso oriundo da emenda parlamentar 005/2021 e 006/2021, da Secretaria de Assistência Social, para execução de atividades da OSC acima identificada.

Art. 3º.A duração das parcerias será até 31 de dezembro de 2022, podendo ser suspenso o pagamento na ocorrência de descumprimento do objeto, e até denunciado, se ocorrer desvio das finalidades das entidades.

§ 1º A fiscalização da efetiva execução do objeto proposto no Plano de Trabalho apresentado será efetuada pela Comissão de Avaliação e Monitoramento e pelo Gestor das parcerias, pelos Conselhos Municipais das respectivas políticas setoriais e pelo Departamento de Projetos e Convênios do Município na forma de seus gestores.

§ 2º Em caso de descumprimento do avençado, a entidade será notificada pelo Gestor, para regularização das pendências.

§ 3º Será dada ciência ao Poder Executivo e ao responsável pelo Controle Interno de qualquer ocorrência relativa à parceria.

Art. 4º.As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações do orçamento do ano de 2.022.

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 04 de julho de 2022.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

ANA REGINA ZUBIOLO

Prefeito Municipal

Secretária Municipal da Administração

 

EDER JUNIOR EVANGELISTA

MARCOS DIEGO DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

Secretário Municipal de Assistência Social

 

Autógrafo Nº 033/2022

Projeto de Lei Ordinária Nº 045/2022

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Ana Paula Pereira da Silva
Código Identificador:B5B2D0B2