ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 130/2022

Lei Nº. 130/2022

 

SÚMULA: AUTORIZA A ASSINATURA DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA – A.P.M.I., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termo de Fomento com a Associação de Proteção a Maternidade e a Infância – A.P.M.I. entidade sem fins lucrativos, devidamente cadastrada no CNPJ sob nº. 77.430.056/0001-00, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais).

 

Artigo 2º. – A duração do fomento será durante todo o exercício financeiro de 2023, extinguindo-se em 31 de janeiro de 2024.

 

Artigo 3º. - O fomento mencionado no artigo 1º desta Lei é com fim de subsídio para manutenção da entidade, ficando a mesma obrigada a, bimestralmente, prestar contas para com o Executivo Municipal.

 

Artigo 4º. - O não cumprimento do ajustado no artigo 3º da presente Lei, implicará na imediata suspensão dos repasses.

 

Artigo 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte dois (21/12/2022).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
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