ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2447, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O § 3° do art. 7° da Lei nº1.772, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º (...)
§ 3° A instância coordenadora da Politica Municipal de Assistência Social é a Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania. ”
Art. 2º O inciso II do art. 8° da Lei n° 1.772, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º (...)
II - proteção social especial de média e alta complexidade: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.”
Art. 3º O § 3° e o caput do art. 9° da Lei n° 1.772, de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9° As proteções sociais, básica e especial de média e alta complexidade serão ofertadas pela rede socioassistencial de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social, básica e especial de média e alta complexidade, e terão como serviços de referência o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e os serviços de acolhimento institucional e familiar, respectivamente.
§3° O Acolhimento Institucional e Familiar de alta complexidade, é um dos serviços de proteção social especial de alta complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e tem como principal objetivo promover o acolhimento de famílias ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, de forma a garantir sua proteção integral.”
Art. 4º O parágrafo único do art. 18 da Lei nº 1.772, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 [...]
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social será vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, que deverá promover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.”
Art. 5° O art. 19 da Lei nº 1.772, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, cujos nomes serão indicados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, de acordo com os seguintes segmentos:
I - 6 (seis) representantes governamentais (titular e suplente):
a)Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável;
b) Secretaria Municipal de Gestão Pública;
c) Secretaria Municipal da Fazenda;
d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;
e) Secretaria Municipal de Saúde;
f) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
II - 6 (seis) representantes (titular e suplente) da sociedade civil, eleitos na Conferência Municipal de Assistência Social ou Assembleia instalada especificamente para esse fim, de acordo com os seguintes segmentos:
a)2 (dois) representantes dos usuários ou de organização de usuários de Assistência Social;
b) 2 (dois) representantes de entidades e organizações de Assistência Social;
c) 2 (dois) representantes de trabalhadores do setor.”
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 09 de novembro de 202
MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:B5B66BA4