ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2447, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022

Altera dispositivos da Lei nº 1.772, de 23 de maio de 2013.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O § 3° do art. 7° da Lei nº1.772, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º (...)

 

§ 3° A instância coordenadora da Politica Municipal de Assistência Social é a Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania. ”

 

Art. 2º O inciso II do art. 8° da Lei n° 1.772, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º (...)

 

II - proteção social especial de média e alta complexidade: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.”

 

Art. 3º O § 3° e o caput do art. 9° da Lei n° 1.772, de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9° As proteções sociais, básica e especial de média e alta complexidade serão ofertadas pela rede socioassistencial de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social, básica e especial de média e alta complexidade, e terão como serviços de referência o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e os serviços de acolhimento institucional e familiar, respectivamente.

 

§3° O Acolhimento Institucional e Familiar de alta complexidade, é um dos serviços de proteção social especial de alta complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e tem como principal objetivo promover o acolhimento de famílias ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, de forma a garantir sua proteção integral.”

 

Art. 4º O parágrafo único do art. 18 da Lei nº 1.772, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 18 [...]

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social será vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, que deverá promover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.”

 

Art. 5° O art. 19 da Lei nº 1.772, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 19. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, cujos nomes serão indicados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, de acordo com os seguintes segmentos:

 

I - 6 (seis) representantes governamentais (titular e suplente):

 

a)Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável;

b) Secretaria Municipal de Gestão Pública;

c) Secretaria Municipal da Fazenda;

d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;

e) Secretaria Municipal de Saúde;

f) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

 

II - 6 (seis) representantes (titular e suplente) da sociedade civil, eleitos na Conferência Municipal de Assistência Social ou Assembleia instalada especificamente para esse fim, de acordo com os seguintes segmentos:

 

a)2 (dois) representantes dos usuários ou de organização de usuários de Assistência Social;

b) 2 (dois) representantes de entidades e organizações de Assistência Social;

c) 2 (dois) representantes de trabalhadores do setor.”

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 09 de novembro de 202

 

MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:B5B66BA4