ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL

Diretoria de Recursos Humanos

DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº. 760/2024

SÚMULA.DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS, PARDOS E DEFICIENTES FÍSICOS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E NAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ.

 

A Câmara de Vereadores do município de Jundiaí do Sul, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Ficam reservadas aos candidatos (as)negros (as) ou pardos (as) 20% (vinte por cento) e aos candidatos deficientes físicos 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, de quaisquer dos poderes, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Município de Jundiaí do Sul, na forma desta lei.

 

§1º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).

 

§2º O sistema será aplicado levando-se em conta o total de vagas correspondentes a cada cargo ou função prevista no edital de abertura do concurso público ou abertas durante todo o período de validade do concurso.

 

§3º Quando o número de vagas reservadas nos termos desta Lei resultar em fração aplicar-se-á esta regra:

 

I -se a fração for igual ou maior do que 0,5 (cinco décimos), o quantitativo será arredondado para o número inteiro imediatamente superior; e

II - se a fração for menor do que 0,5 (cinco décimos), o quantitativo será arredondado para o número inteiro imediatamente inferior.

 

§4º A reserva de vagas a candidatos(as) negros(as) ou pardos(as) e candidatos deficientes físicos constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.

 

§5º Somente participará do sistema de reserva de vagas ao(a) candidato(a) que obtiver o mínimo para aprovação prevista no Edital do Concurso.

 

Art. 2º. Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos(as) negros(as) ou pardos(as) e/ou deficientes (as) aqueles(as) que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado peloInstituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e no caso de deficiente físico mediante devida constatação, através de laudo ou atestado ou ainda, incluso no Cadastro Nacional de Pessoas com Deficiência.

§1º Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição do certame, sem prejuízo da apuração dasresponsabilidades administrativa, civil e penal na hipótese de constatação de declaração falsa.

§ 2º Na hipótese de constatação de declaração falsa, o(a) candidato(a) será eliminado(a) do concurso e, se houver sido nomeado(a), ficará sujeito(a) à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

 

Art. 3º.Os(as) candidatos(as) negros(as) ou pardos(as), e/ou deficientes físicos concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

§1º Os previstos na presente Lei aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

§2º Em caso de desistência e/ou impedimento de candidato(a) negro(a) ou pardo(a) e/ou deficiente físico aprovado(a) em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo(a) candidato(a) negro(a) posteriormente classificado(a).

§3º Na hipótese de não haver número de candidatos(as) negros(as) ou deficientes aprovados(as) suficientes para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

 

Art. 4º. A nomeação dos(as) candidatos(as) aprovados(as) respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos(as) negros(as) ou pardos(as) e deficientes e o preenchimento das vagas iniciar-se-á por:

I –candidato(a) classificado(a) no sistema universal; e

 

II –candidato(a) negro(a) (pretos ou pardos) ou deficiente.

 

Art. 5º. A Banca examinadora contratada para realização do certame deverá providenciar Comissão para verificação da veracidade do pertencimento racial nos concursos públicos que a partir da análise das características fenotípicas dos candidatos cotistas, decidirá, por maioria de seus membros, acerca da convalidação da autodeclaração étnico-racial.

§1º Os editais de abertura de concursos públicos explicitarão as providências a serem adotadas no procedimento de heteroidentificação, bem como o local provável de sua realização.

§2º A posse do(a) candidato(a) para o cargo reservado à cota racial somente ocorrerá após a verificação e o parecer da Comissão referida no "caput" deste artigo.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga disposições em contrario.

 

Parágrafo Único. Esta Lei não se aplicará aos concursos cujos editais tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.

 

Prefeitura Municipal de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, 16 de outubro de 2024.

 

ECLAIR RAUEN

Prefeito Municipal


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Kogi Emoto
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