ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 233/2019
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a Fazer Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:
LEI
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer e pagar o valor de R$ 50.178,57 (cinqüenta mil cento e setenta e oito reais e cinqüenta e sete centavos), relativo as faturas administrativas de Novembro/2014, Dezembro 70%/2014 e Novembro/2016, referente a serviços da área da saúde, despesas estas que foram efetuada pelo Município e apuradas pelo CISCOPAR (Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná), e não empenhadas em exercícios anteriores.
Art. 2º – Para a realização da despesa, prevista no artigo 1º desta Lei, fica o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 50.178,57 (Cinquenta mil cento e setenta e oito reais e cinqüenta e sete centavos), incorporando ao orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2019 nas seguintes dotações orçamentárias:
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0008.2-020 – Fortalecimento da Atenção Especializada – CISCOPAR
1025 – 3.3.71.92 – 0.1.303 Despesas de Exercícios Anteriores............ R$ 50.178,57.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .......... R$ 50.178,57.
Art. 3º – Para cobertura ao Credito a ser aberto de conformidade com o artigo anterior, será utilizado a Anulação Total/Parcial de Dotações Orçamentárias, com base no que dispõe o artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal n.º_4320/64 de 17 de março de 1964:
10 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
001 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28.846.0022.3067 – Sentenças e Reclamações Trabalhistas
3.3.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais
3130 – Recursos Ordinários (Livres)............. R$ 50.178,57.
TOTAL DA REDUÇÃO.............. R$ 50.178,57.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D’OESTE Aos dezessete dias do Mês de maio do Ano de Dois Mil e Dezenove
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:B5BEF3A7