ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 22 , DE 29 DE ABRIL DE 2021
Altera a Lei nº 66 de 13 de setembro de 2017, Lei 01, de 12 de janeiro de 2021 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Revoga o inciso VII do § 2º do artigo 4º da Lei nº 66 de 13 de setembro de 2017.
Art. 2º O inciso VI do artigo 8º da Lei nº 66 de 13 de setembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
VI - adotar medidas para evitar o escoamento das águas provenientes do interior de propriedades para o leito das estradas, bueiros, valetas e desaguador.
Art. 3º Os beneficiários do Programa de Desenvolvimento Rural terão o prazo de trinta dias para comprovar o direito junto a Secretária Municipal de Agricultura e doze meses para utilização do crédito.
Parágrafo primeiro. Não apresentado ou não utilizado no período previsto no caput deste artigo, tem-se como expirado o crédito.
Parágrafo segundo. Aplicam-se as disposições deste artigo ao Programa de Incentivo a Silagem para Bovinocultura Leiteira instituído pela Lei nº 01, de 12 de janeiro de 2021
Art. 4º Os créditos eventualmente auferidos na vigência da Lei nº 66 de 13 de setembro de 2017 e não apresentados até a publicação desta Lei considera-se extinto.
Art. 5º As horas excedentes ao limite disposto no artigo 7º Lei nº 66 de 13 de setembro de 2017 serão cobradas com base em parâmetros oficiais definidos pelo Município.
Art. 6º É de responsabilidade do proprietário a limpeza das margens das estradas rurais em frente a propriedade, sendo expressamente vedado a utilização para qualquer fim.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar água para os animais em propriedades rurais em períodos de estiagem, deste que o proprietário disponha de local adequado para o depósito.
Parágrafo único. Entende-se como local adequado para efeito desta Lei aquele revestido com lona, cimento, cisterna, ou outra estrutura capaz de evitar desperdício.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, em 29 de abril de 2021.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aluana Pastre
Código Identificador:B5CDDC5E