ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Câmara Municipal de Quatro Barras

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
LEI N.º 1279 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019

PROÍBE A INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INACABADAS OU QUE NÃO POSSAM SER USUFRUÍDAS DE IMEDIATO PELA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de Autoria do Vereador Mauro dos Santos, e eu, Presidente da Câmara de Quatro Barras, Estado do Paraná, nos termos do art. 54, § 8º. Da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras – Pr., promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Ficam proibidas todas e quaisquer inaugurações e ou entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam.

 

Art.2º- Para os fins desta Lei, consideram-se:

 

I - obras públicas: todas as construções, reformas, recuperações ou ampliações custeadas pelo Poder Público que servem ao uso direto ou indireto da população, tais como: hospitais, unidades de pronto atendimento, centros de saúde municipais, escolas municipais, unidades de educação infantil, creches e estabelecimentos similares, praças, ruas, vias públicas, acessos, pontes, trevos, viadutos e similares, jardins públicos, academia, parque infantil e equipamentos públicos, unidades e prédios públicos

 

Art.3º- Somente estarão aptas à inauguração e ou entrega, as obras públicas cujas estruturas estejam finalizadas e apresentem as seguintes condições mínimas de funcionamento:

 

I - Número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço;

II - Materiais de uso rotineiro necessário à finalidade do estabelecimento;

III - equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade.

 

Art.4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Poder Legislativo Quatro Barras, 30 de setembro de 2019.

 

ANTONIO CEZAR CREPLIVE

Presidente


Publicado por:
Fernando de Guadalupe Kops
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