ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 610/2019

LEI Nº 610/2019

 

AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DAS INSTALAÇÕES DO CENTRO DE EVENTOS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:

 

Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a outorgar permissão de uso, em caráter precário, das instalações do Centro de Eventos Municipal para realização da Terceira Festa dos Tropeiros, pela COMITIVA DOS TROPEIROS DA QUERENCIA PE NO ESTRIVO nos dias 25 e 26 de maio de 2019.

 

Art. 2º Fica, ainda, a Chefe do Poder Executivo, autorizada a permitir a exploração de estacionamento para os eventuais frequentadores, mas as despesas para funcionamento, segurança, demarcação e demais requisitos exigidos pela lei para funcionamento correrão todos por conta e as expensas das Permissionárias.

 

Art. 3º Ao término da permissão de que trata a presente Lei, o permissionário fica obrigado a restituir o Centro de Eventos Municipal nas condições em que o recebeu sob pena de indenização a este título.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 22 de maio de 2019.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.  


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:B5D0C3DE