ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 370/2019
SÚMULA: DISPÕE SOBRE OS PERÍMETROS URBANOS DO MUNICÍPIO DE SENGÉS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O território do Município de Sengés é dividido em Zonas Urbanas e na Zona Rural, para fins urbanísticos e tributários.
§ único. As Zonas Urbanas no Município compreendem a Cidade de Sengés (Distrito Sede), a sede do Distrito de Reianópolis e a sede do Distrito de Ouro Verde, enquanto a Zona Rural compreende o restante do território municipal.
Art. 2º Ficam alterados os perímetros urbanos conforme representações cartográficas e memoriais descritivos contidos nos seguintes anexos que fazem parte integrante e complementar da presente Lei:
I - ANEXO I – MAPA DO PERÍMETRO URBANO DE SENGÉS;
II - ANEXO II – MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DE SENGÉS;
III - ANEXO III – MAPA DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE REIANÓPOLIS;
IV - ANEXO IV – MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE REIANÓPOLIS;
V - ANEXO V – MAPA DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE OURO VERDE;
VI - ANEXO VI – MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE OURO VERDE.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 27-B, de 14 de maio de 2008, e demais disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 13-05-2019, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 13 de Maio de 2019.
WAGNER RIBEIRO KUK
Presidente
CÉLIA APARECIDA DOS SANTOS
1ª Secretária
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:B5D13DB7