ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO
GOVERNADORIA
GOVERNADORIA
LEI Nº 2682/2015
Súmula: Dispõe sobre a criação do Parque Industrial III no município de Colorado e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO, ESTADO DO PARANÁ:
Faço saber a todos, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Parque Industrial III composto pelos terrenos descritos no projeto arquitetônico anexo a presente lei, destinado a promover o incentivo e instalação de Micro e Pequenas Empresas Industriais, comerciais, agroindustriais e prestadoras de serviços no Município de Colorado.
§ 1º – Os lotes tratados no “caput” deste artigo serão servidos de:
a) marcação da quadra e lotes;
b) guias e sarjetas;
c) rede de abastecimento de água;
d) rede de energia elétrica de alta e baixa tensão e;
e) iluminação pública elétrica.
§ 2º - Outras obras de infraestrutura como pavimentação asfáltica, rede de esgoto e de galerias de águas pluviais serão realizadas oportunamente pelo Município mediante parceria com os proprietários dos lotes ou posterior cobrança do tributo de contribuição de melhoria a serem instituídos previamente mediante lei específica.
Art. 2º Para a destinação e ocupação dos terrenos integrantes do parque industrial que trata esta lei o Município de Colorado promoverá licitação, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, tendo por objeto a concessão de direito real de uso provisória com posterior transferência do domínio do respectivo imóvel, a qual será realizada observando-se as seguintes regras:
I – O Município de Colorado promoverá licitação dos terrenos, na modalidade concorrência, observando-se o critério da melhor oferta dos licitantes consubstanciada no maior preço por metro quadrado do lote;
II - A licitação terá por objeto a concessão de direito real de uso provisória do terreno pelo prazo de até cinco anos, ficando autorizada posterior transferência do domínio do mesmo, desde que cumpridos os requisitos desta Lei.
III – no edital da licitação será exigido que a empresa licitante apresente termo de compromisso devidamente assinado se comprometendo, caso seja vencedora, a apresentar dentro de 60 (sessenta) dias, projeto arquitetônico de no mínimo 70 (setenta) metros quadrados assinado por profissional habilitado, o qual deverá ser implantado/executado no prazo de 18 meses, ambos os prazos contados da adjudicação do contrato de concessão de direito real de uso;
IV – será estipulado ainda no edital de licitação:
a) penalidade de multa diária não inferior a R$ 8,50 (oito reais e cinquenta centavos) que será aplicada independentemente de qualquer interpelação ou notificação para o caso do licitante vencedor não apresentar o projeto arquitetônico na forma compromissada na licitação ou ainda não implantar/executar as respectivas obras;
b) que persistindo a inadimplência tratada na alínea “a” supra pelo prazo de 90 (noventa) dias, independentemente de qualquer interpelação ou notificação, será providenciada a retomada do terreno para o Município mediante reintegração de posse;
c) multa moratória no valor 2% da parcela atrasada e atualização monetária de acordo com índices oficiais do Município;
d) que os licitantes não farão jus à indenização de qualquer natureza para o caso de reintegração de posse motivada por sua inadimplência.
V - O preço mínimo do metro quadrado de cada terreno será de:
a) R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) para terrenos de até 700 m2;
b) R$ 40,00 (quarenta reais) para terrenos com mais de 700 m2 e menos de 1000 m2;
c) R$ 38,00 (trinta e oito reais) para terrenos com mais de 1000 m2 e menos de 1300 m2;
d) R$ 20,00 (vinte reais) para terrenos com mais de 10.000 m2.
Art. 3º Fica o Município de Colorado autorizado a receber o valor contratado na licitação do terreno em até 60 (sessenta) parcelas mensais, sem juros.
§ 1º A relação do Município com o licitante vencedor se dará mediante contrato de concessão de direito real de uso enquanto o valor do terreno não for integralmente quitado.
§ 2º. Após a quitação integral do contrato de concessão de direito real de uso o Município outorgará escritura pública de compra e venda do terreno.
§ 3º O valor a ser lançado na escritura pública será o valor contratado na licitação, ficando a empresa licitante isenta do pagamento ITBI.
Art. 4º Os recursos arrecadados para estruturação dos parques industriais serão revertidos para um Fundo específico criado e gerenciado pela Secretaria de Planejamento e Diretoria de Indústria e Comércio.
Art. 5º Fica reservado ao Município através da Diretoria Municipal de Indústria e Comercio o direito de fiscalizar, quando julgar necessário, as obras e instalações do futuro beneficiário da concessão de direito real de uso, podendo promover notificações e autuações quando identificar irregularidades.
Art. 6º As despesas decorrentes do consumo de energia elétrica, água telefone, manutenção e limpeza da área física do imóvel, são de responsabilidade da área empresa concessionária.
Art. 7º A concessionária será responsável por perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio da concedente, sendo também de sua responsabilidade a remuneração e pagamento dos encargos sociais dos empregados contratados pela mesma.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Colorado PR, 03 de setembro de 2015.
JOAQUIM HORÁCIO RODRIGUES
Prefeito
Publicado por:
Alexandre Cesar Breschiliare
Código Identificador:B5D2300F