ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.963
De:08 de maio de 2026.
Autoriza o Poder Executivo a adquirir, de forma onerosa, o imóvel declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 098/2026 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a adquiriro Lote de terras nº 6N e 9K/Remanescente/2, resultante da subdivisão dos lotes nº 6N e 9K/Remanescentes, da subdivisão dos lotes nº 6N e 9K, estes da subdivisão dos lotes nº 6 e 9, da Gleba nº 14-Figueira, do Núcleo Cruzeiro, com área de 55.777,00 m² (cinquenta e cinco mil e setecentos e setenta e sete decímetros quadrados), situado no Município de Umuarama, Estado do Paraná, com as seguintes medidas, limites e confrontações: "Inicia-se num marco cravado no vértice comum entre a Estrada Canelinha e a margem esquerda do Ribeirão Pinhalzinho, daí segue direita no rumo 2°34' SE, confrontando com a Estrada Canelinha numa distância de 214,98 até outro marco; daí segue à esquerda confrontando com a Rua Santo Antonio (Antiga Rua “M”) no rumo 87°25' SE, numa distância de 212,07 metros, deste marco segue à direita confrontando ainda com a referida Rua, no rumo 62°21' SE, numa distância de 127,50 metros até o outro marco; deste marco segue à direita confrontando com o lote nº 6N/9KRemanescente/1 desta subdivisão, no rumo 27°39' SE numa distância de 47,00 metros até o outro marco; daí segue ainda à direita confrontando ainda com o lote nº 6N/9KRemanescente/1, desta subdivisão no rumo 62°21' SE numa distância de 64,00 metros até um outro marco; deste marco segue à esquerda confrontando com a Rua São Pedro (Antiga Rua “Q”) numa distância de 12,00 metros e com a Área Verde numa distância de 76,00 metros, ambas no rumo 27°39' SE até um outro marco; daí segue ainda à esquerda confrontando com as margens do Ribeirão Pinhalzinho, no rumo 62°26' NO, numa distância de 205,00 metros, e ainda à esquerda segue no rumo 27°39' SO, numa distância de 161,00 metros, daí segue à direita no rumo 38°26' SO, numa distância de 146,00 metros, ainda confrontando com as margens do Ribeirão Pinhalzinho, até o marco inicial desta descrição, registrado sob a matrícula n.º 48.457, do 2º Registro de Imóveis de Umuarama, avaliado no valor de R$1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).
Art. 2º O valor da aquisição será pago da seguinte forma: R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais), em moeda corrente, diretamente ao proprietário, e o saldo remanescente mediante permuta com os seguintes imóveis:
I – 01 (um) lote situado na Quadra 6, Lote nº 9, do Loteamento Parque Monte Sião, com área de 899,19 m², registrado sob a matrícula nº 79.922 do 1º Registro de Imóveis de Umuarama, avaliado em R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais);
II – 01 (um) lote situado na Quadra 17, Lote nº 16, do Parque Residencial Montreal, com área de 196,52 m², registrado sob a matrícula nº 63.239 do 1º Registro de Imóveis de Umuarama, avaliado em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais);
III – 01 (um) lote situado na Quadra 21, Lote nº 2, do Jardim Império do Sol I, com área de 250,54 m², registrado sob a matrícula nº 64.029 do 1º Registro de Imóveis de Umuarama, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
§ 1º A aquisição do imóvel será formalizada por meio de Escritura Pública, com posterior registro na matrícula nº 48.457 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Umuarama.
§ 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário à sua cobertura.
Art. 3ºA área desapropriada acima descrita destina-se à ampliação de escola municipal, implantação de equipamentos públicos e preservação de área de preservação permanente.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, aos 08 de maio de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº046/2026
Autor: Poder Executivo Municipal
Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:B5D66407