ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1235/2023 - CRIA CARGO DE AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL E AMPLIA VAGA PARA OS CARGOS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, ENFERMEIRO E FISIOTERAPEUTA
LEI N.º 1235
30 de JUNHO de 2023
Cria o cargo de Agente de Apoio Educacional e amplia vagas para os cargos de Técnico em Enfermagem, Enfermeiro e Fisioterapeuta no serviço público municipal que passam a integrar o quadro de pessoal previsto na Lei Municipal nº 482, de 19 de novembro 1990, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação de cargo e ampliação de vagas no serviço público do Município de Porto Amazonas, que vêm integrar o quadro de pessoal previsto na Lei Municipal nº 482 de 19 de novembro 1990.
Art. 2º Fica criado no Quadro de Pessoal do Executivo de Porto Amazonas o seguinte cargo:
|
Quantidade |
Carga Horária Semanal |
Denominação |
Grupo Ocupacional |
|
05 |
40 |
Agente de Apoio Educacional |
Semiprofissional |
§ 1º O cargo descrito no artigo acima, será regulamentado por decreto e passa a fazer parte do Anexo II da Lei nº 482, de 19 de novembro de 1990, conforme o anexo único desta lei.
§ 2º O nível salarial inicial dos cargos será o “3” constante do Anexo III, Tabela “A” dos Empregos Públicos, explicitados na forma dos valores por categoria do anexo IV, todos da Lei nº 482, de 19 de novembro de 1990, conforme o anexo único desta lei.
§ 3º Os recursos financeiros necessários à cobertura destas despesas com pessoal, serão alocadas em dotação orçamentária própria, devendo-se a época das contratações, realizar previamente estudo de impacto financeiro.
Art. 3º Ficam ampliadas as vagas para os seguintes cargos, alterando o Anexo II - Relação dos Cargos Públicos, da Lei nº 482, de 19 de novembro 1990:
|
Denominação |
Grupo Ocupacional |
Carga Horária Semanal |
De número de vagas anterior |
Para número de vagas atual |
|
Enfermeiro |
Profissional |
40 |
02 |
03 |
|
Fisioterapeuta |
Profissional |
20 |
02 |
03 |
|
Técnico em Enfermagem |
Semiprofissional |
40 |
05 |
07 |
§ 1º O número de vagas ampliadas neste artigo, passam a fazer parte do Anexo II da Lei nº 482, de 19 de novembro de 1990.
§ 2º Os recursos financeiros necessários à cobertura destas despesas com pessoal, serão alocadas em dotação orçamentária própria;
Art. 4º Os anexo II e III da Lei nº 482, de 19 de novembro de 1990, passam a vigorar acrescidos das alterações dadas por esta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 30 de junho de 2023.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
|
ANEXO II - RELAÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS |
|||||
|
SITUAÇÃO ANTIGA DENOMINAÇÃO |
SITUAÇÃO NOVA |
||||
|
CBO |
Nº EMPREGO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
DENOMINAÇÃO |
GRUPO PROFISSIONAL |
|
|
***** |
2235-05 |
03 |
36 |
Enfermeiro |
PROFISSIONAL |
|
***** |
2235-05 |
07 |
40 |
Técnico em Enfermagem |
SEMIPROFISSIONAL |
|
***** |
02 |
03 |
20 |
Fisioterapeuta |
PROFISSIONAL |
|
***** |
5135-05 |
05 |
40 |
Agente Educacional |
SEMIPROFISSIONAL |
|
ANEXO III – EMPREGOS PÚBLICOS VALORES POR CATEGORIAS |
|||||||
|
DISCRIMINAÇÃO |
NÍVEL |
CATEGORIA A |
CATEGORIA B |
CATEGORIA C |
CATEGORIA D |
CATEGORIA E |
CATEGORIA F |
|
Agente de Apoio Educacional |
3 |
1.900,24 |
1.995,26 |
2.095,03 |
2.199,78 |
2.309,78 |
2.425,28 |
*CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1.222, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:B5E60C15