ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1235/2023 - CRIA CARGO DE AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL E AMPLIA VAGA PARA OS CARGOS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, ENFERMEIRO E FISIOTERAPEUTA

LEI N.º 1235

30 de JUNHO de 2023

 

Cria o cargo de Agente de Apoio Educacional e amplia vagas para os cargos de Técnico em Enfermagem, Enfermeiro e Fisioterapeuta no serviço público municipal que passam a integrar o quadro de pessoal previsto na Lei Municipal nº 482, de 19 de novembro 1990, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação de cargo e ampliação de vagas no serviço público do Município de Porto Amazonas, que vêm integrar o quadro de pessoal previsto na Lei Municipal nº 482 de 19 de novembro 1990.

 

Art. 2º Fica criado no Quadro de Pessoal do Executivo de Porto Amazonas o seguinte cargo:

 

Quantidade

Carga Horária Semanal

Denominação

Grupo Ocupacional

05

40

Agente de Apoio Educacional

Semiprofissional

 

§ 1º O cargo descrito no artigo acima, será regulamentado por decreto e passa a fazer parte do Anexo II da Lei nº 482, de 19 de novembro de 1990, conforme o anexo único desta lei.

§ 2º O nível salarial inicial dos cargos será o “3” constante do Anexo III, Tabela “A” dos Empregos Públicos, explicitados na forma dos valores por categoria do anexo IV, todos da Lei nº 482, de 19 de novembro de 1990, conforme o anexo único desta lei.

§ 3º Os recursos financeiros necessários à cobertura destas despesas com pessoal, serão alocadas em dotação orçamentária própria, devendo-se a época das contratações, realizar previamente estudo de impacto financeiro.

 

Art. 3º Ficam ampliadas as vagas para os seguintes cargos, alterando o Anexo II - Relação dos Cargos Públicos, da Lei nº 482, de 19 de novembro 1990:

 

Denominação

Grupo Ocupacional

Carga Horária Semanal

De número de vagas anterior

Para número de vagas atual

Enfermeiro

Profissional

40

02

03

Fisioterapeuta

Profissional

20

02

03

Técnico em Enfermagem

Semiprofissional

40

05

07

 

§ 1º O número de vagas ampliadas neste artigo, passam a fazer parte do Anexo II da Lei nº 482, de 19 de novembro de 1990.

§ 2º Os recursos financeiros necessários à cobertura destas despesas com pessoal, serão alocadas em dotação orçamentária própria;

 

Art. 4º Os anexo II e III da Lei nº 482, de 19 de novembro de 1990, passam a vigorar acrescidos das alterações dadas por esta lei.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 30 de junho de 2023.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

ANEXO II - RELAÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS

SITUAÇÃO ANTIGA

DENOMINAÇÃO

SITUAÇÃO NOVA

CBO

Nº

EMPREGO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

DENOMINAÇÃO

GRUPO PROFISSIONAL

*****

2235-05

03

36

Enfermeiro

PROFISSIONAL

*****

2235-05

07

40

Técnico em Enfermagem

SEMIPROFISSIONAL

*****

02

03

20

Fisioterapeuta

PROFISSIONAL

*****

5135-05

05

40

Agente Educacional

SEMIPROFISSIONAL

 

ANEXO III – EMPREGOS PÚBLICOS VALORES POR CATEGORIAS

DISCRIMINAÇÃO

NÍVEL

CATEGORIA A

CATEGORIA B

CATEGORIA C

CATEGORIA D

CATEGORIA E

CATEGORIA F

Agente de Apoio Educacional

3

1.900,24

1.995,26

2.095,03

2.199,78

2.309,78

2.425,28

 

*CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1.222, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:B5E60C15