ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.032, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVATUBA, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:-
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) destinado a ocorrer com as despesas dos projetos abaixo indicados, objeto de Operação de Crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no âmbito do programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro, mediante fonte de despesa, nas seguintes dotações orçamentárias:
05.001.15.452.0010.2.018 – Manutenção de ruas e avenidas
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e material permanente – fonte: 41620 |
160.000,00 |
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Valor ..........................................: |
160.000,00 |
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05.004.15.452.0010.1.130 – Aquisição de Imóveis
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4.4.90.61.00.00 |
Aquisição de imóveis – fonte: 41620 |
1.340.000,00 |
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Valor .............................: |
1.340.000,00 |
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Valor do Crédito ..................................: |
1.500.000,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, serão provenientes das receitas de Operação de Crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no âmbito do programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro, fonte: 41620, nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1.964, conforme Demonstrativo abaixo:
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Código da Receita |
Denominação da receita |
fonte |
Valor R$ |
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2.1.1.9.99.0.1.02.00.00.00.00 |
Operação de Crédito - CAIXA FINISA |
41620 |
1.500.000,00 |
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Valor do excesso de arrecadação .................: |
1.500.000,00 |
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Art. 3º - Para atender o crédito supracitado, fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar os ajustes necessários na Lei 963/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO-2026) e na Lei 988/2025 (Plano Plurianual – PPA – 2026-2029).
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL JOSÉ GIMENES ALVARES, aos 15 (quinze) dia do mês de outubro de 2026 (dois mil e vinte e seis).
VARLEI VERCEZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tauana Presa Requena
Código Identificador:B5F2A594