ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.749 DE 24 DE AGOSTO DE 2023 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.576, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022, QUE CRIA O PROGRAMA BOLSA ALUGUEL SOCIAL.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Altera os parágrafos 3º e 4º, do artigo 1º, da Lei nº 5.576, de 06 de setembro de 2022, os quais passam a vigorar de acordo com a seguinte redação:

 

§3º O valor da Bolsa Aluguel Social limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel locado, até o limite de 16 (dezesseis) VRM`s (Valor de Referência do Município) mensais por família;

§4º A concessão de Bolsa Aluguel Social fica limitada à quantidade máxima de 05 (cinco) famílias, simultaneamente, que atendam aos requisitos e condições exigidas nesta Lei, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. O número de famílias poderá ser alterado nas situações em que for decretada situação de calamidade pública, onde o valor poderá aumentar.

 

Art. 2º Altera o caput do artigo 5º, da Lei nº 5.576, de 06 de setembro de 2022, o qual passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

 

Art. 5º A eleição do imóvel a ser locado, a negociação e a contratação da locação será de responsabilidade exclusiva da imobiliária que será contratada por este Município, através de procedimento licitatório próprio, para esta finalidade.

 

Art. 3º Revoga os artigos 6º e 7º da Lei nº 5.576, de 06 de setembro de 2022.

 

Art. 4º Altera o artigo 8º, da Lei nº 5.576, de 06 de setembro de 2022, o qual passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

 

Art. 8º O benefício será concedido pelo prazo de até doze meses, prorrogável se necessário uma única vez por menor ou igual período.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais dispositivos da Lei nº 5.576, de 06 de setembro de 2022.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 24 de Agosto de 2023.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira


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Gabrielli Parra
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