ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 158 2018

LEI Nº 158/18

Data 21/06/18

 

SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar licitação na modalidade de Chamada Pública, para a construção de unidades habitacionais de interesse social no âmbito do programa minha Casa Minha Vida, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar licitação na modalidade de Chamada Pública, para a construção de unidades habitacionais de interesse social no âmbito do programa minha Casa Minha Vida.

Art. 2º O Imóvel que o Município destinará para a execução do Programa é parte ideal do lote 03-A da quadra 75, matricula nº 17.537, com área de 21.035,83m² (vinte e um mil trinta e cinco vírgula oitenta e três metros quadrados), registrado no Registro de Imóveis de Roseli Merten da Comarca de Capitão Leônidas Marques.

Art. 3º A execução das unidades a serem construídas será definida após o parcelamento do solo da área destinada ao programa, limitando-se a 60(sessenta) unidades.

Art. 4º- Os terrenos de propriedade do Município serão alienados aos mutuários pelo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo este valor incluído juntamente com o financiamento da Caixa Econômica Federal.

Art. 5º- Na elaboração dos projetos deverão ser observadas as especificações mínimas exigidas ao programa Minha Casa Minha Vida Faixa 2.

Art. 6º- Nos custos para a construção das unidades habitacionais deverão estar incluídas as outras despesas inerentes ao programa, quais sejam: seguros, ricos de engenharia, taxas de construtora pagas a Caixa Econômica Federa, despesas com legalização (registro de contratos de financiamento e averbação das casas, e despesa com segurança e conservação após conclusão da obra até a efetiva entrega aos moradores.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 21 de junho de 2018.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:B5FB3F02