ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2263/2026
Dispõe a Recomposição Salarial aos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Terra Roxa, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a todos os Servidores Públicos da Administração direta e indireta do Poder Executivo e Legislativo Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, efetivos e comissionados o percentual de 3,90% (três vírgula noventa por cento) de Recomposição Salarial, acumulados pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) no período compreendido entre janeiro a dezembro de 2025.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder aos Servidores Públicos da Administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, efetivos e comissionados o percentual de 0,36% (zero vírgula trinta e seis por cento) de reajuste salarial, totalizando o percentual de recomposição e reajuste de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento) que passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 3º O percentual disposto nos artigos 1º e 2º é extensivo aos inativos e Pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS com paridade.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias do Orçamento Geral do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 06 de fevereiro de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:B5FF6EEB