ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI N° 1559/2025

LEI N° 1559/2025

 

Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Diamante do Sul – COMPIR, o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Diamante do Sul - FUMPIR e dá outras providências.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da igualdade Racial - COMPIR e do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Diamante do Sul – FUMPIR.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO

DA IGUALDADE RACIAL

Seção I

Da Criação e Vinculação do Conselho Municipal de Promoção da igualdade Racial – COMPIR

 

Art. 2o Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR – órgão colegiado, de composição paritária, permanente e autônomo, de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e articulador das políticas públicas, programas, projetos e ações voltadas à promoção da igualdade racial, em atenção às previsões do Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Parágrafo único: O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social deverá garantir estrutura física, equipamentos, insumos e servidores, preferencialmente com nível superior, com conhecimentos e habilidades voltadas Promoção da Igualdade Racial.

 

Seção II

Das Atribuições

 

Art. 3o O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial possui as seguintes atribuições:

I - deliberar sobre políticas públicas e diretrizes para promoção da igualdade racial no âmbito municipal;

 

II - receber, encaminhar e monitorar denúncias ou queixas de discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional ocorridas no território do Município de Diamante do Sul;

III - fomentar o desenvolvimento de programas educativos, visando à promoção da igualdade racial;

IV - promover trabalhos, emitir pareceres e apoiar a realização de estudos, pesquisas sobre temáticas atinentes à igualdade racial no Município Diamante do Sul;

V - realizar campanhas informativas e outros eventos objetivando a promoção da igualdade racial;

VI – estabelecer a cooperação e firmar convênios com órgãos federais, estaduais e municipais na consecução de meios destinados à promoção da igualdade racial;

VII - propor políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos, da discriminação e das desigualdades;

VIII - pugnar pelo cumprimento das normas internacionais, nacionais, estaduais e municipais sobre promoção da igualdade racial e pela atualização da legislação municipal;

IX - promover canais de diálogo com a sociedade civil sobre à promoção da igualdade racial;

X - pronunciar-se, por deliberação expressa de seus integrantes, por meio de Moção, sobre situações que envolvam a promoção da igualdade racial;

XI - elaborar o Plano Municipal de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial em consonância com as conclusões das Conferências Municipal, Estadual e Nacional e com os Planos e Programas contemplados no Orçamento Público;

XII – elaborar Plano de Ação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Diamante do Sul – COMPIR;

XIII – elaborar Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Diamante do Sul – FUMPIR;

XIV - elaborar e apresentar anualmente relatório de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho, dando ampla divulgação, de forma a prestar contas de suas atividades à sociedade;

XV - apresentar sugestões para a elaboração do plano plurianual, estabelecimento de propostas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual no que se refere às políticas públicas de promoção da igualdade racial;

XVI – propor a modificação ou a revogação de leis, de regulamentos, de usos e de práticas que constituam discriminação étnica racial, econômica, cultural, religiosa e qualquer forma de intolerância;

XVII - solicitar aos órgãos públicos municipais, estaduais e nacionais integrantes da rede de serviços de promoção da igualdade racial, certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos;

XVIII - sempre que necessário propor à autoridade competente de qualquer nível a instauração de sindicâncias, inquéritos e processos administrativos ou judiciais para apuração de responsabilidade pela discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional;

XIX - formalizar suas deliberações por meio de resoluções, que serão publicadas no Órgão Oficial do Município.

XX - instituir comissões ou grupos de trabalhos;

XXI - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

XXII - outras atribuições atribuídas por lei.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

 

Art. 4o O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será composto por 12 (doze) integrantes e respectivos suplentes, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil, com mandato de 02 (dois) anos, permito recondução.

 

Art. 5o A representação do Poder Público será composta de um membro titular e um membro suplente a serem indicados pelo gestor das seguintes pastas, preferencialmente:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social;

II - Secretaria Municipal de Saúde;

III - Secretaria Municipal de Cultura;

 

Art. 6o A representação da sociedade civil será composta por 6 (seis) representantes titulares e respectivos suplentes da sociedade civil.

 

§1º Os representantes da sociedade civil serão eleitos em Fórum próprio, conforme Regulamento de eleição aprovado e publicado pelo COMPIR.

 

§2º Servidores públicos municipais, em cargos comissionados ou em função gratificadas, não poderão participar do Conselho como representantes da sociedade civil.

 

Art. 7o Os integrantes do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão nomeados por Decreto Municipal.

 

Art. 8o A função dos membros do COMPIR não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público e social.

 

Art. 9º A organização e o funcionamento do COMPIR serão disciplinados em Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado em plenário deste Conselho.

Parágrafo único: O Regimento Interno poderá ser alterado mediante a deliberação e aprovação do plenário do Conselho.

 

Art. 10. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão, e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.

 

Art. 11. Os integrantes do COMPIR perderão o mandato, antes do prazo de 2 (dois) anos, nos seguintes casos:

I – por renúncia;

II – pela ausência injustificada em 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas do COMPIR;

III – pela prática de ato incompatível com a função de conselheiros, por decisão da maioria absoluta dos membros do COMPIR em processo administrativo, garantidos o contraditório e ampla defesa.

 

Art. 12. As representações da sociedade civil perderão a vaga no COMPIR quando ocorrer uma das seguintes situações:

I - renúncia.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA DO CONSELHO

 

Art. 13. O COMPIR se reunirá conforme estabelecido no seu Regimento Interno e terá a seguinte estrutura:

I - Mesa Diretiva, composta por:

a) Presidente.

b) Vice-presidente.

c) 1º secretário.

d) 2º secretário.

II - Comissões temáticas, podendo ser temporárias, especiais ou permanentes;

III - Plenária;

IV - Secretaria do COMPIR, que contará com profissional, preferencialmente de nível superior, para assessoramento.

 

Parágrafo único: O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo 1º Secretário.

 

Art. 14. A Mesa Diretiva será eleita pelo COMPIR, de forma paritária entre os representantes do poder público e os representantes da sociedade civil, dentre os membros indicados, no dia da posse dos conselheiros do COMPIR, em reunião plenária, com a presença de no mínimo 51% (cinquenta e um por cento) dos conselheiros.

 

§1º Compete à Mesa Diretiva conduzir os trabalhos e organizar as pautas das plenárias.

 

§2º A Mesa Diretiva, excepcionalmente poderá tomar decisões “ad referendum”, mediante justificativa de urgência, e incluirá o assunto na pauta da primeira Reunião Ordinária do Conselho realizada após a decisão, para fins de ratificação.

 

§3º As Comissões Temáticas terão caráter consultivo e/ou propositivo e serão vinculadas ao COMPIR.

 

Art. 15. A Plenária do COMPIR é composta pelo colegiado dos membros titulares e suplentes, quando em substituição do titular ou como convidados, sendo a instância máxima de deliberação, e funcionará de acordo com o regimento do COMPIR.

 

Art. 16. A organização, competência e funcionamento do COMPIR serão disciplinados em regimento a ser aprovado por ato próprio do conselho.

 

CAPÍTULO V

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

 

Art. 17. A Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial é instância periódica de debate, formulação e avaliação das Políticas Públicas voltadas à Promoção da Igualdade Racial, com a participação de representantes do governo juntamente com a sociedade civil.

 

§1º A Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial será convocada pelo COMPIR, conforme deliberações e convocações, respeitando o calendário nacional e estadual.

 

§2º O Regimento Interno da Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial será elaborado e aprovado pelo COMPIR, o qual estabelecerá a forma de participação e escolha dos delegados.

 

§3º Para a realização da Conferência, o Conselho constituirá comissão organizadora paritária, conforme a composição do próprio conselho.

 

Art. 18.A Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial deve observar as seguintes diretrizes:

I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, temário, organização, datas, prazos e comissão organizadora;

II - garantir a ampla participação de órgãos de representação do COMPIR e demais interessados;

III - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;

IV - publicidade de seus resultados;

V - determinação do modelo/instrumentais de acompanhamento de suas deliberações;

VI - articulação com a conferência estadual e nacional.

 

Art. 19.Compete à Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial:

I - aprovar seu Regimento Interno;

II - avaliar as Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial, sugerir e aprovar propostas para elaborar, compor, atualizar e/ou reformular o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial;

III - aprovar e publicar suas deliberações.

 

CAPÍTULO VI

DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE DIAMANTE DO SUL- FUMPIR

 

Art. 20. Fica criado o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Diamante do Sul – FUMPIR.

 

Parágrafo único: Caberá ao COMPIR deliberar e aprovar a utilização dos recursos recebidos pelo Fundo, por meio de Resoluções e de edital específico a ser publicado no Órgão Oficial do Município, garantida a ampla publicidade dos recursos recebidos e aplicados.

 

Art. 21. O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Diamante do Sul – FUMPIR tem por objetivo a captação, o repasse e a aplicação de recursos financeiro para implantação, manutenção e execução de políticas públicas, serviços, programas, projetos e ações voltadas à promoção da igualdade racial.

 

Parágrafo único: O FUMPIR terá registro junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.

 

Art. 22. A gestão deliberativa do FUMPIR será exercida pelo COMPIR e a gestão executiva pela Secretaria Municipal de Diamante do Sul, tendo como gestor do Fundo o Secretário (a) Municipal desta pasta.

 

Art. 23. São receitas do FUMPIR:

I - Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei Orçamentária Anual estabelecer no decorrer de cada exercício;

II - Recursos provenientes do Sistema Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR, mediante convênios com entes municipais, estaduais, federais e internacionais;

III - Recursos provenientes do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR;

IV - Recursos provenientes do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – CONSEPIR e Fundo Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – FUNDEPPIR;

V - Transferências financeiras, doações, de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

VI - Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;

VII - Captações resultantes de convênios, contratos, consórcios ou outros assuntos que venham a ser celebrados junto às instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

VIII - Recursos não reembolsáveis oriundos de convênios ou provenientes de financiamentos destinados especificamente aos propósitos do Fundo;

IX - Produto de arrecadação oriunda de venda de materiais, de publicações, de ingressos e taxas cobradas em eventos públicos atinentes às políticas implementadas pelo FUMPIR; e

X - transferências ordinárias e extraordinárias provenientes das Secretarias Municipais e de outros órgãos e instituições municipais, estaduais ou federais, públicas ou privadas.

XI - por outros recursos que lhe forem destinados;

 

Parágrafo único:As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta corrente, a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito, sob denominação “Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Diamante do Sul – FUMPIR”.

 

Art. 24. O gerenciamento do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Diamante do Sul – FUMPIR se dará da seguinte forma:

I – Pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com a deliberação do COMPIR, à qual caberão as seguintes atribuições:

a) Administrar os recursos específicos para políticas públicas, serviços, programas, projetos e ações voltadas à promoção da igualdade racial, segundo as Resoluções e Editais do COMPIR;

b) Autorizar a aplicação dos recursos em benefício à promoção da igualdade racial, nos termos das Resoluções e Editais do COMPIR;

c) Encaminhar relatórios financeiros da movimentação dos recursos alocados no Fundo, contendo justificativas das situações de descumprimento dos cronogramas de aplicação de recursos pelas Unidades Governamentais e Entidades não Governamentais beneficiadas.

II – Pela Secretaria Municipal de Finanças:

a) Registrar os recursos orçamentários, oriundos do Município ou a ele transferidos em benefício de entidade pelo Estado ou pela União;

b) Registrar os recursos captados pelo Município, por meio de convênios, contratos, doações e outros ajustes ao Fundo;

c) Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo Município, de acordo com a legislação vigente.

 

Art. 25. Os recursos do FUMPIR serão destinados conforme deliberação do COMPIR para:

I – implementação das ações contidas no Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010;

II – custeio das atividades do COMPIR no desenvolvimento de ações e despesas próprias, subsidiariamente, por deliberação da Plenária;

III - para viagens que tenham como objetivo principal a participação em eventos voltados à igualdade racial e a programas voltados para o desenvolvimento e busca por recursos para este mesmo fim;

IV - Repasse a órgãos e entidades não governamentais para a execução de planos, programas e projetos específicos na área da Promoção da Igualdade Racial;

V - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento técnico na área da Promoção da Igualdade Racial;

VI - Aquisição de material permanente, insumos e serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos ligados ao seu objetivo;

VII - Transferências fundo a fundo;

VIII - Contratação de estudos e projetos que visem os fins da Promoção da Igualdade Racial;

IX - Amortização, juros e encargos da dívida de operações de crédito, inclusive já contratadas e em execução, que visem os fins da Promoção da Igualdade Racial;

X - Campanhas educativas relativas à Promoção da Igualdade Racial.

 

Art. 26. A destinação de recursos para serviços, programas, projetos e ações desenvolvidos por Entidades não Governamentais deverão respeitar as regras e os procedimentos estabelecidos pela Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e pelo Decreto Municipal nº 13.132 de 25 de outubro de 2016, os quais dispõem sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

Art. 27. O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Diamante do Sul - FUMPIR será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 28. Constituem ativos do FUMPIR:

I - disponibilidade monetárias em conta corrente, oriundas das receitas especificadas nesta lei;

II - direitos que porventura vier a constituir;

III - bens móveis e imóveis destinados à execução dos programas e projetos financiados pelo FUMPIR.

 

§1º Anualmente será processado o inventário dos bens e direitos vinculados ao FUMPIR.

 

§2º O saldo financeiro apurado no balanço do FUMPIR será incorporado ao seu orçamento e deverá ser utilizado no exercício subsequente.

 

Art. 29. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura ou remanejamento orçamentário e financeiro, para planejamento e destinação de recursos, voltados à cobertura das despesas e implantação do Fundo instituído nesta lei.

 

Art. 30. O FUMPIR terá vigência por prazo indeterminado.

 

Art. 31. Caberá ao Chefe do Executivo Municipal regulamentar esta lei por meio de Decreto Municipal.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 32. Todos os documentos expedidos e recebidos pelo Conselho serão arquivados pelo prazo legal de 05 (cinco) anos, a contar de sua data de expedição ou recebimento.

 

§1º Findo o prazo legal de arquivamento, os documentos serão inutilizados e descartados pela Secretaria executiva do Conselho.

 

§2º Os livros Ata e Listas de presença das reuniões do COMPIR deverão ser permanentemente arquivados, sendo vedada a sua inutilização e descarte.

 

Art. 33. A Secretaria Municipal de Assistência Social ficará responsável por organizar e conduzir o primeiro processo eleitoral decorrente desta Lei, sendo as eleições posteriores organizadas e conduzidas pelo Conselho.

Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Diamante do Sul, 26 de junho de 2025.

 

DARCI TIRELLI

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Cristina Santos Neri
Código Identificador:B60631B0