ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria da Fazenda
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.244/2.013
ASSESSORIA CONTABIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
(Artigo 1º) - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância total de R$. 300.011,83 (trezentos mil, onze reais e oitenta e três centavos), com as seguintes especificações:
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1100-SECRETARIA DE SAÚDE |
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1101-DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
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1101.10.302.0016.1.231-CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – BAIRRO SANTA CASA - SEDE DO MUNICÍPIO |
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4.4.90.51.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES (CONVÊNIO) |
R$. 200.000,00 |
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4.4.90.51.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES (CONTRAPARTIDA) |
R$. 100.011,83 |
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-TOTAL |
R$. 300.011,83 |
(Artigo 2º) - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, na importância de R$. 200.000,00 (duzentos mil reais), e como contrapartida, será anulada a importância de R$. 100.011,83 (cem mil, onze reais e oitenta e três centavos) da seguinte dotação orçamentária:
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1200-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO |
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1201-DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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1201.08.244.0018.2.306-MANUTENÇÃO PRÓ-JOVEM P/QUALIF.E INSERÇÃO MERCADO DE TRABALHO |
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3.3.90.39.592-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-FONTE 1006 |
R$. 100.011,83 |
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-TOTAL |
R$. 300.011,83 |
(Artigo 3º) - Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 1892/2009 datada de 22/12/2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2117/2012 datada de 02/08/2012 e Lei Orçamentária Anual nº 2167/2012 datada de 21/12/2012.
(Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná em, 03 de Dezembro de 2013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natalia de Castro Krominski
Código Identificador:B6082908