ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº. 036/2019

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder recurso pecuniário ao médico que atua no Projeto Mais Médicos, no Município de Salto do Lontra, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica autorizado a concessão de recurso pecuniário com a finalidade de cobrir despesas com alimentação e moradia ao médico integrante do Programa Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 621, de 08 de Julho de 2013, convertida na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, com atuação no Município de Salto do Lontra.

 

Art. 2º. O recurso pecuniário de que trata o artigo anterior, consiste no repasse dos valores mínimos de R$: 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) de no máximo de R$: 2.750,00 (dois mil e setecentos e cinquenta reais) mês para assegurar despesas com moradia ao médico participante.

 

Art 3º - Custeio de alimentação é de no mínimo e máximo os valores de R$:550,00(quinhentos e cinquenta reais) e R$:770,00(setecentos e setenta reais).

 

Art. 4º - O Profissional médico participante do Programa fica obrigado a apresentar a Secretaria Municipal de Saúde mensalmente comprovante com efetivos gastos com moradia (aluguel, agua, luz e condomínio), e demais despesas exceto as de alimentação.

 

Paragrafo único – Apresentar comprovante de quitação de boleto gerado junto ao setor de tributação dos valores não gastos, sob pena de devolução do recurso acrescido de correção monetária e restrição do repasse do mês seguinte até que o mesmo faça a prestação de contas do mês anterior.

 

Art. 5º - Os auxílios de que trata esta Lei, terá caráter indenizatório e não será:

 

I – incorporado ao vencimento, remuneração ou vantagens recebidas pelo profissional;

 

II – configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para previdência Social; e

 

III – caracterizado como salario-utilidade ou prestação in natura.

 

Art. 6º. Os valores tratados no Art. 2º e 3º serão depositados diretamente na conta individual do profissional médico, sendo vedado efetuar depósitos em contas bancárias distintas.

 

Art. 7º. Os recursos alusivos aos auxílios serão repassados mensalmente até 5º dia útil do mês a partir da data do efetivo exercício e mediante aceitação pela secretaria Municipal de Saúde do pedido formal para aderir à modalidade de repasse de que trata a presente Lei.

 

Art. 8º. Os repasses dos valores se darão no prazo máximo de até 36(trinta e seis) meses, para o médico participante, de acordo com o estabelecido para execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme Portaria Interministerial nº 1.369-MS/MEC, de 2013, salvo renovações de contrato junto ao Ministério da Saúde.

 

Art. 9º. As despesas oriundas do repasse de que trata esta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária da Secretária Municipal da Saúde.

Art. 10º. O médico referido nesta Lei fara jus aos recursos desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde.

 

Art. 11º. Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato os repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei.

 

Art. 12º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 16 de julho de 2019.

 

MAURÍCIO BAÚ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:B6097D98