ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 201/2013
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 201/2013
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FMDC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Origem Projeto de Lei 148/2013 - Iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal - Helder Teofilo dos Santos)
A Câmara Municipal de Morretes-Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1ºFica criado o Fundo Municipal de Defesa Civil - FMDC, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, órgão captador e aplicador dos recursos financeiros que tenham finalidade de prover as ações e medidas de Defesa Civil.
Art. 2ºConstituem recursos financeiros do Fundo Municipal de Defesa Civil - FMDC:
I - as dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
II - os recursos provenientes de doações, legados e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
III - os oriundos de operação de crédito e de aplicações no mercado financeiro;
IV - os recursos transferidos da União ou do Estado;
V - os provenientes dos termos de Ajustamento de Conduta firmados com o Ministério Público;
VI - os auxílios, as subvenções, contribuições ou transferências resultantes de convênios ou acordos com entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais;
VII - os saldos apurados no exercício anterior;
VIII - o produto de alienação de materiais ou equipamentos inservíveis;
IX - outros recursos que legalmente lhe forem atribuídos.
Art. 3ºOs recursos constitutivos do Fundo Municipal de Defesa Civil - FMDC, oriundos do previsto no artigo 2º desta lei, serão integral e obrigatoriamente depositados em conta bancária de Banco Oficial, denominada: "FMDC - Fundo Municipal de Defesa Civil de Morretes", a qual será movimentada pelo Secretário de Administração.
Art. 4ºOs recursos alocados ao Fundo Municipal de Defesa Civil terão destinação específicas nas ações em que se lastreia o Art. 1º desta Lei e na forma prevista no Art. 3º, não podendo servir para qualquer outro Fundo ou Programa instituído pelo Município, e o saldo apurado no último dia do exercício financeiro será transferido ao exercício seguinte.
Art. 5ºOs recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil serão geridos pelo Secretário de Administração e Coordenados pela Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC, criada pela Lei Municipal20/1997.
Art. 6ºO Poder Executivo providenciará as necessárias adequações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei do Plano Plurianual (PPA) em vigor, ficando autorizado a abrir créditos adicionais e especiais necessários à instituição orçamentária própria para o Fundo Municipal de Defesa Civil - FMDC.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Morretes, 23 de abril de 2013.
HÉLDER TEÓFILO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:B60AFC91