ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1070, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

Institui o Programa “Cuidando de Quem Cuida”, visando promover ações de orientação e atenção às famílias atípicas no Município de Tijucas do Sul e estabelece a Semana da família Atípica.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição da vereadora Sandra de Fátima Andrade, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Tijucas do Sul, medidas para o reconhecimento, valorização e apoio as famílias atípicas, por meio da criação do Programa “Cuidando de Quem Cuida”, com foco na orientação psicossocial, apoio integral e atendimento prioritário às famílias atípicas.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se família atípica aquela composta por cuidadores, responsáveis legais ou pessoas que exerçam a guarda e proteção de indivíduos com deficiência, transtornos de neurodesenvolvimento, síndromes, doenças raras ou outras condições que demandem cuidados contínuos e especializados. Entende-se, ainda, que o termo abrange diferentes arranjos familiares, reconhecendo a diversidade de vínculos afetivos e de cuidados existentes na sociedade.

Art. 2º O Programa “Cuidando de Quem Cuida” terá como finalidade oferecer as famílias atípicas serviços e ações que promovam:

– acolhimento emocional e orientação psicossocial;

– suporte ao autocuidado e à saúde mental;

– informação, capacitação e orientação parental;

– fortalecimento dos vínculos familiares e sociais;

– integração com políticas públicas intersetoriais.

Art. 3º São objetivos do Programa:

– Melhorar a qualidade de vida da família atípica, com atenção às suas dimensões emocionais, físicas, sociais e familiares;

– Garantir atendimento psicossocial prioritário e célere na rede pública municipal de saúde e assistência social;

– Estimular políticas públicas de saúde mental familiar;

– Incentivar a participação em ações de capacitação e inclusão produtiva;

– Promover apoio complementar durante atendimentos, consultas ou atividades dos pais/cuidadores;

– Fomentar campanhas públicas de valorização e informação sobre as famílias atípicas;

– Fortalecer o acesso às políticas sociais e de proteção à família.

Art. 4º As ações do Programa incluirão, entre outras:

– Apoio na gestação e pós-parto e orientações sobre o diagnóstico e a condição da criança;

– Formação de grupos de apoio e rodas de conversa;

– Capacitação para profissionais envolvidos das ações com as famílias atípicas (da saúde, educação, esporte e assistência social);

– Integração com serviços e programas do Município;

– Prioridade na marcação de atendimentos;

- Desenvolvimento de oficinas de capacitação e cursos profissionalizantes, facilitando acesso para as famílias atípicas.

Art. 5º Fica instituída a Semana da Família Atípica, a ser realizada anualmente na 3ª (terceira) semana do mês de maio, com as seguintes finalidades:

– Promover a visibilidade das famílias atípicas e suas demandas;

– Realizar eventos, caminhadas, debates, rodas de conversa, palestras e oficinas temáticas;

– Divulgar os direitos das famílias atípicas;

– Estimular a formação de redes de apoio intersetoriais.

Art. 6º As famílias ou responsáveis que se dedicam integralmente ao cuidado de pessoas com deficiência moderada, grave ou com Transtorno do Espectro Autista terão prioridade no atendimento psicossocial na rede municipal.

Art. 7º As ações e projetos decorrentes desta Lei deverão ser amplamente divulgados, assegurando a efetiva participação da sociedade e a transparência das políticas públicas voltadas à família atípica.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão através de dotações orçamentárias próprias, estaduais ou federais podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 9º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades privadas, organizações da sociedade civil e também poderá realizar o atendimento das famílias por profissionais em modalidade de credenciamento.

Art. 10 Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto do Chefe do Poder Executivo, no que couber.

Art. 11 A presente Lei entrará em vigor no ano de 2026, com a devida previsão de recursos orçamentários na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 15 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito

 


Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
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