ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
SÚMULA: Altera a Lei Complementar n.º 60, de 28 de dezembro de 2011, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério e demais trabalhadores da Educação do Município de Rolândia e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º. Ficam transferidas as vagas relativas aos cargos de Bibliotecário e Fonoaudiólogo constantes do anexo III para o quadro de vagas da Lei 3.744/15.
Art. 2.º Ficam suprimidos os incisos VII, VIII e XI do art. 4.º da Lei Complementar n.º 60/2011.
Art. 3º. O caput do art. 14 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. Os cargos de Psicólogo, Nutricionista, Assistente Social, Psicopedagogo e Terapeuta Ocupacional são constituídos pelas seguintes classes:”
Art. 4º. O caput do art. 16 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. Para os cargos de Agente Operacional da Educação, Motorista da Educação, Agente Administrativo da Educação, Psicólogo, Assistente Social, Nutricionista, Psicopedagogo e Terapeuta Ocupacional cada classe é composta de quarenta referências, que constitui a linha de progressão horizontal na carreira.”
Art. 5º. O caput do art. 18 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. Os cargos de Professor, Professor de Educação Infantil, Agente Operacional da Educação, Motorista da Educação, Agente Administrativo da Educação, Psicólogo, Psicopedagogo, Terapeuta Ocupacional, Nutricionista e Assistente Social são providos segundo o regime instituído por este Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação.”
Art. 6º. O caput do art. 70 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 70. A jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de Psicopedagogo, Terapeuta Ocupacional e Nutricionista é unicamente de quarenta horas semanais.”
Art. 7º. Os incisos VIII e IX do art. 79 passarão a vigorar com a seguinte redação:
“VIII – do Anexo XIII para os cargos de Psicólogo, Fisioterapeuta, Assistente Social, Psicopedagogo, Terapeuta Ocupacional e Nutricionista em jornada de trinta horas semanais;
IX – do Anexo XIV para os cargos de Psicólogo, Psicopedagogo, Assistente Social, Terapeuta Ocupacional e Nutricionista em jornada de quarenta horas semanais.”
Art. 8º. O caput do art. 84 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 84. Além do vencimento do cargo os Agentes Operacionais de Educação, Motorista da Educação, Agente Administrativo da Educação, Psicólogo, Psicopedagogo, Assistente Social, Terapeuta Ocupacional e Nutricionista poderão receber as seguintes vantagens pecuniárias:”
Art. 9º. O caput do art. 126 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 126. O ingresso na carreira dos novos ocupantes dos cargos de Agente Operacional da Educação, Motorista da Educação, Agente Administrativo da Educação, Psicólogo, Psicopedagogo, Assistente Social, Terapeuta Ocupacional e Nutricionista, far-se-á mediante aprovação em concurso público.”
Art. 10. O caput do art. 136 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 136.Os Agentes Operacionais da Educação, Motorista da Educação, Agente Administrativo da Educação, Psicólogo, Psicopedagogo, Assistente Social, Terapeuta Ocupacional e Nutricionista que se encontrarem na última referência da classe em que estiverem posicionados deverão submeter-se ao mesmo processo de avaliação de desempenho dos demais profissionais, até a efetivação de sua aposentadoria.
Art. 11. O caput do art. 140 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 140.Ficam criadas e definidas as vagas para os cargos de Professor, Professor de Educação Infantil, Agente Operacional da Educação, Motorista da Educação, Agente Administrativo da Educação, Psicólogo, Psicopedagogo, Assistente Social, Terapeuta Ocupacional e Nutricionista, conforme relacionadas no Anexo II desta Lei.
Art. 12. Fica criado o cargo de professor do ensino básico, com carga horária de 20, 30 e 40 horas semanais.
Art. 13. Os cargos de professor, 20 e 40 horas, e o cargo de professor de educação infantil, 30 e 40 horas, passam a constituir cargo em extinção.
Art. 14. Face ao contido nos artigos 13 e 14 desta lei, os servidores ocupantes do cargo de Professor e Professor de Educação Infantil, podem ser aproveitados de forma imediata no cargo de Professor do Ensino Básico.
§ 1ºO aproveitamento imediato de que trata o caput deste artigo, aplica-se a todos os servidores ocupantes do cargo de Professor e Professor de Educação Infantil, mantidos os mesmos níveis, referências e tabelas de vencimentos vigentes antes desta lei.
§ 2ºAs vagas de Professor Ensino Básico disponíveis para aproveitamento serão criadas na exata quantidade das vagas existentes dos cargos de Professor e Professor de Educação Infantil, que vierem a ser extintas em face da opção pelo aproveitamento.
§ 3ºOs servidores concursados ocupantes dos cargos para que sejam aproveitados no cargo de Professor do Ensino Básico, mediante juízo de conveniência e oportunidade da Administração e vontade do próprio professor, que manifestará o pedido ou aceite da atuação formalmente. A opção será realizada após a publicação desta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, dentro dos prazos estipulados em regulamento, formalizada perante a Secretaria de Educação do Município.
§4.º A opção pelo aproveitamento não se aplica aos servidores readaptados e que estiverem licenciados na data de publicação do regulamento.
§5.º O Executivo enviará no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a finalização do aproveitamento, projeto de lei com o quadro de vagas definitivo.
Art. 15. Fica alterado o ANEXO II, da Lei Complementar nº. 060, de 28 de Dezembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
CARGOS, FUNÇÕES, HABILITAÇÃO PARA INGRESSO E JORNADA DE TRABALHO
|
CARGO |
FUNÇÕES |
HABILITAÇÃO MÍNIMA P/ INGRESSO |
JORNADA DE TRABALHO |
|
PROFESSOR |
ÚNICA |
LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA, CURSO NORMAL SUPERIOR OU OUTRA LICENCIATURA PLENA, PRECEDIDA DE CURSO NORMAL EM NÍVEL MÉDIO |
20 HORAS / 40 HORAS |
|
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
ÚNICA |
LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA, CURSO NORMAL SUPERIOR OU OUTRA LICENCIATURA PLENA, PRECEDIDA DE CURSO NORMAL EM NÍVEL MÉDIO |
30 HORAS/ 40 HORAS |
|
PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO |
ÚNICA |
LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA, CURSO NORMAL SUPERIOR OU OUTRA LICENCIATURA PLENA |
20 HORAS/ 30 HORAS/ 40 HORAS |
|
AGENTE OPERACIONAL DA EDUCAÇÃO |
*SERVIÇOS GERAIS DE LIMPEZA CONSERVAÇÃO *MERENDEIRA |
4ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL |
30 HORAS |
|
MOTORISTA DA EDUCAÇÃO |
ÚNICA |
4ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL |
30 HORAS |
|
AGENTE ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO |
ÚNICA |
ENSINO MÉDIO |
30 HORAS |
|
NUTRICIONISTA |
ÚNICA |
ENSINO SUPERIOR EM NUTRIÇÃO E INSCRIÇÃO NO CRN |
40 HORAS |
|
PSICÓLOGO |
ÚNICA |
ENSINO SUPERIOR EM PSICOLOGIA E INSCRIÇÃO NO CRP |
40 HORAS |
|
ASSISTENTE SOCIAL |
ÚNICA |
ENSINO SUPERIOR EM SERVIÇO SOCIAL E INSCRIÇÃO NO CRAS |
40 HORAS |
|
Psicopedagogo |
ÚNICA |
ENSINO SUPERIOR EM PEDAGOGIA OU PSICOLOGIA E PÓS-GRADUAÇÃO EM PSICOPEDAGOGIA |
40 HORAS |
Art. 16. O anexo III – Quadro de Vagas passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
QUADRO DE VAGAS
|
CARGOS |
Nº DE VAGAS |
|
Professor – jornada de 20 horas semanais |
480 |
|
Professor – jornada de 40 horas semanais |
20 |
|
Professor de Educação Infantil – jornada de 30 horas semanais |
60 |
|
Professor de Educação Infantil – jornada de 40 horas semanais |
180 |
|
Professor do Ensino Básico – jornada de 20 horas semanais |
30 |
|
Professor do Ensino Básico – jornada de 30 horas semanais |
10 |
|
Professor do Ensino Básico – jornada de 40 horas semanais |
10 |
|
Agente Operacional da Educação |
200 |
|
Motorista da Educação |
35 |
|
Agente Administrativo da Educação |
40 |
|
Bibliotecário |
0 |
|
Psicólogo |
5 |
|
Fonoaudiólogo |
0 |
|
Fisioterapeuta |
0 |
|
Assistente Social |
3 |
|
Nutricionista |
7 |
|
Psicopedagogo |
2 |
|
Terapeuta Ocupacional |
2 |
Art. 17. Ficam suprimidos do anexo IV os cargos de bibliotecário, fonoaudiólogo e fisioterapeuta.
Art. 18. Ficam suprimidos do anexo V os cargos e funções de bibliotecário, fonoaudiólogo e fisioterapeuta.
Art. 19. Ficam suprimidos dos anexos XIII e XIV os cargos bibliotecário, fonoaudiólogo e fisioterapeuta.
Art. 20. Fica suprimida do anexo V a descrição dos cargos de bibliotecário, fonoaudiólogo e fisioterapeuta.
Art. 21. Fica incluída no anexo V a descrição do cargo de Professor Ensino Básico:
CARGO: PROFESSOR – Ensino Básico
CÓDIGO: PROF
HABILITAÇÃO MÍNIMA: Curso Superior de Licenciatura Plena
ÁREA DE ATUAÇÃO: Ensino Fundamental – Séries iniciais e Educação Infantil NÍVEIS: PROF – B; PROF – C ; PROF – C1; PROF – C2 e D
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES: 1. Exerce a docência na Rede Municipal de Ensino, transmitindo os conteúdos pertinentes de forma integrada, proporcionando ao aluno condições de aprendizagem adequada a etapa, o desenvolvimento físico, psicomotor e intelectual; 2. Desenvolve o educando para o exercício pleno de sua cidadania, proporcionando a compreensão de coparticipação e corresponsabilidade de cidadão perante sua comunidade, Município, Estado e País, tornando-o agente de transformação social; 3. Exerce atividades de docência, técnico-pedagógicas, gestão, diretorias, gerências, coordenação,assessorias que dão diretamente suporte às atividades de ensino; 4. Administra, gerencia, planeja, organiza e coordena a execução de propostas e ações de ordem pedagógica, administrativa e financeira da Secretaria da Educação. 5. Planeja, organiza e aplica a execução de propostas administrativo-pedagógicas, possibilitando o desempenho satisfatório das atividades docentes e discentes; 6. Promove a educação, o ensino aprendizagem dos alunos com adequações de conteúdos em casos de alunos com necessidades especiais ou dificuldades específicas; garantindo a inclusão, integração e desenvolvimento intelectual;
FUNÇÕES ESPECÍFICAS EM ATIVIDADES DE DOCÊNCIA
1. Cumprir o horário e o calendário escolar;
2. Respeitar a hierarquia da instituição e da rede de ensino;
3. Estabelecer e manter um bom nível de respeito e interação com a equipe gestora, Secretaria, professores, colegas de trabalho em geral, pais, e a comunidade, baseadas em princípios democráticos e respeito mútuo;
4. Elaborar seu Plano de Trabalho Docente;
5. Buscar atualizar a prática em sala de aula;
6. Cumprir suas horas-atividade na unidade escolar, dedicando-as a estudos, pesquisas e planejamento de atividades docentes, sob orientação da equipe pedagógica, conforme determinações da Secretaria Municipal de Educação;
7. Planejar de acordo com as orientações da Secretaria Municipal de Educação e ministrar aulas nos dias letivos e horas-aula estabelecidos;
8. Realizar o planejamento semanal, contemplando os itens do roteiro de planejamento. Estabelecer objetivos, metas e organizar, conduzir ações metodológicas para a melhoria da qualidade de ensino.
9. Seguir os conteúdos curriculares de acordo com as orientações da Secretaria Municipal de Educação e da equipe pedagógica;
10. Manter o planejamento à disposição na instituição;
11. Planejar e operacionalizar o processo ensino-aprendizagem de acordo com os pressupostos epistemológicos do componente curricular ou área de estudo em que atua;
12. Utilizar a hora-atividade para planejamento, estudo e capacitação, elaboração de relatórios e atendimento aos pais;
13. Selecionar, apresentar e revisar os conteúdos programáticos;
14. Confeccionar material didático;
15. Cumprir os prazos de entregas de tarefas, relatórios, planejamento e pareceres;
16. Realizar atividades extraclasse em bibliotecas, centros esportivos, museus, laboratórios e outros;
17. Avaliar o rendimento dos alunos de acordo com o regimento escolar e com as diretrizes do Sistema Municipal de educação;
18. Promover à avaliação diagnóstica, formativa, somativa e processual dos alunos, utilizando –se de instrumentos e formas diversificadas de avaliação, previstas no Projeto Político- Pedagógico da instituição de ensino;
19. Realizar o monitoramento da aprendizagem dos alunos e traçar estratégias de recomposição dos conteúdos;
20. Analisar e promover estratégias sob os dados referentes à recuperação, aprovação, reprovação e evasão escolar;
21. Realizar as correções e intervenções nas avaliações e atividades realizadas pelo estudante; 22. Participar de reuniões e encontros para planejamento e acompanhamento, junto ao professor de Serviços e Apoios Especializados, da Sala de Apoio à Aprendizagem e Sala de Recursos Multifuncional, a fim de realizar ajustes ou modificações de intervenção educativa; 23. Participar das atividades propostas de preparação para as avaliações externas;
24. Realizar ações voltadas à superação de defasagens e de apoio a estudantes com dificuldades na aprendizagem;
25. Desenvolver as atividades de sala de aula, tendo em vista o protagonismo do aluno;
26. Avaliar o aluno por meio de diferentes instrumentos.
27. Promover o processo de recomposição das aprendizagens, concomitante aos conteúdos trabalhados em sala de aula;
28. Zelar pela integridade física e moral do aluno;
29. Participar do processo de inclusão do aluno com necessidades educacionais especiais no ensino regular;
30. Propiciar aos educandos, com necessidades educacionais especiais e os com dificuldade de aprendizagem, atividades adaptadas as suas especificidades;
31. Informar aos pais e responsáveis sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica;
32. Avaliar, elaborar relatórios e participar do encaminhamento dos alunos com necessidades educacionais especiais, para os setores específicos de atendimento;
33. Alimentar diariamente os registros de conteúdo e frequência no Sistema de uso do município;
34. Acompanhar e comunicar em tempo hábil a infrequência dos alunos, à coordenação pedagógica e aos equipamentos da rede municipal;
35. Alimentar conforme as orientações, a plataforma pedagógica de uso do município;
36. Desenvolver a autoestima do aluno;
37. Promover, acompanhar e orientar ações contra o Bullying;
38. Assegurar que, no âmbito escolar, não ocorra tratamento discriminatório em decorrência de diferenças físicas, étnicas, credo, ideologias, condição sociocultural, entre outras;
39. Acompanhar e realizar os encaminhamentos necessários quando identificar alunos com comportamentos de indisciplina e atípicos, com indícios que comprometam o desenvolvimento da aprendizagem e a segurança dos demais alunos;
40. Orientar o aluno quanto à conservação da escola e dos seus equipamentos;
41. Desenvolver todas as atividades de higiene das crianças, na relação do educar/cuidar;
42. Participar obrigatoriamente do Conselho de Classe individual e coletivo;
43. Participar de atividades cívicas, sociais, culturais e esportivas;
44. Participar de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas;
45. Elaborar projetos pedagógicos;
46. Participar do planejamento geral da escola;
47. Participar da elaboração e avaliação de propostas curriculares;
48. Participar da escolha do livro didático;
49. Participar de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos, e outros eventos da área educacional e correlatos, principalmente os ofertados pela Secretaria de Educação;
50. Participar de reuniões interdisciplinares;
51. Participar de reuniões ordinárias e extraordinárias quando for convocado;
52. Participar da elaboração e aplicação do regimento da escola e do Projeto Político Pedagógico;
53. Acompanhar e orientar estagiários;
54. Contribuir para o melhoramento da qualidade do ensino;
55. Realizar atividades de articulação da escola com a família do aluno e a comunidade;
56. Favorecer a articulação entre o cuidar e o educar na transição de etapas de ensino;
57. Promover atividades para desenvolver habilidade leitora;
58. Verificar o desenvolvimento da habilidade leitora de acordo com as recomendações da Base Nacional Comum Curricular ou da Secretaria Municipal de Educação;
59. Promover atividades e produções para desenvolver a autonomia na escrita;
60. Contribuir para a aplicação da política pedagógica do Município e o cumprimento da legislação de ensino;
61. Participar de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
62. Zelar pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;
63. Zelar pela manutenção e conservação do patrimônio escolar;
64. Apresentar propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino;
65. Participar da gestão democrática da unidade escolar;
66. Zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionário e famílias; 67. Zelar pela imagem da instituição, da secretaria, dos alunos e funcionários quanto à publicações nas redes sociais;
68. Realizar à reposição dos conteúdos, carga horária e/ou dias letivos aos alunos, quando se fizer necessário, a fim de cumprir o calendário escolar, resguardando prioritariamente o direito do aluno;
69. Atender a demanda da instituição em caso de ausências de profissionais, resguardando prioritariamente o direito do aluno;
70. Participar de processos individuais ou coletivos de avaliação do próprio trabalho e da escola, com vistas ao melhor desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem;
71. Cumprir os preceitos constitucionais, à legislação educacional em vigor e ao Estatuto da Criança e do Adolescente, como princípios da prática profissional e educativa;
72. Dar suporte pedagógico de forma individual a alunos com necessidades especiais, portadores dos transtornos globais de desenvolvimento, transtorno do espectro autista, entre outros.
73. Executar outras atividades correlatas.
Art. 22.Ficam incluídos os anexos XVI, XVII e XVIII na Lei Complementar n.º 60/2011.
Art. 23.Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 18 de dezembro de 2023.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
LEISE MARCIA DE MORAES CAMARGO
Secretária Municipal de Educação
Autógrafo Nº 76/2023
Projeto de Lei Complementar nº 013/2021
Autoria: Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:B610D739