ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 564-2019
LEI 564/2019
SUMULA: Dispõe Sobre o Programa Municipal de Auxílio-Transporte para Estudantes de curso superior e curso técnico e dá Outras Providências.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Auxílio-Transporte – PROMA-TRANS, com finalidade de concessão de transferência de recursos pela Administração Pública Municipal de Rio Branco do Ivaí para estudantes universitários e de nível técnico, de ensino presencial, que tenha por objetivo o deslocamento deste município para as instituições de ensino localizados em outros Municípios.
Art. 2º O Programa Municipal de Auxílio-Transporte – PROMA-TRANS se destina a beneficiar estudantes comprovadamente e regularmente matriculados em instituições particulares e pública de ensino de nível superior e técnico devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC, INEP, ou Secretária estadual de Educação.
Art. 3º O valor do Auxílio-Transporte a ser concedido a cada estudante que estiver comprovadamente matriculado em cursos presenciais de instituições de ensino superior e de curso técnico, será definido em decreto a ser baixado pelo Executivo Municipal.
§ 1º O valor do Auxílio-Transporte será calculado com base no numero de estudantes cadastrados no programa, considerando-se a quantidade de dias aulas semanais e a proporcionalidade da distância da instituição de ensino e a sede do Município de Rio Branco do Ivaí.
Art. 4º O Auxílio-Transporte será concedido somente a estudantes residentes no Município de Rio Branco do Ivaí, durante o período de aulas, na forma estabelecida nesta Lei, observados os seguintes critérios:
I – Possuir domicílio civil e eleitoral no Município de Rio Branco do Ivaí há, no mínimo, 02(dois) anos;
II – Estar devidamente matriculado em Curso Superior e Curso Técnico Presencial de nível superior em instituições de ensino que estejam em regular funcionamento em estabelecimento de ensino fora do Município de Rio Branco do Ivaí
III – ter renda individual familiar não superior a 03(três) salários mínimos mensais e não ter recursos suficientes para custear os estudos, de acordo com o critério sócio econômico a ser avaliado por assistente social do Município.
O estudante não possuindo, comprovação de renda individual, deverá comprovar renda familiar não superior a 06(seis) salários mínimos mensais e não ter, a família, recursos suficientes para custear os estudos, de acordo com o critério sócio econômico a ser avaliado por assistente social do Município.
§ 1º o Candidato ao beneficio deverá preencher a Ficha de Inscrição que estará disponibilizada na sede da Secretária Municipal de Educação.
I – Devem ser anexadas à Ficha de inscrição pra comprovação do preenchimento dos requisitos, os seguintes documentos, em original ou cópia ou cópia autenticada, acompanhado de cópias simples.
• Documento de Identificação e CPF;
• Cópia de comprovante de residência (energia elétrica, água,)
• Em caso de residir em imóvel alugado, apresentar cópia do contrato ou do recibo mensal de pagamento
• Declaração firmada pelo estudante acerca da veracidade das informações prestadas, com sua ciência sobre as penalidades criminais em caso de falsidade.
Art. 5º Não farão jus ao Auxílio-Transporte:
I – Os estudantes de pós-graduação, mestrado e doutorado;
II – Estudantes que não preencherem os requisitos impostos por esta lei;
Art. 6º A seleção dos candidatos a serem beneficiados pela Auxílio-Transporte de que trata esta Lei deverá ser realizada por uma Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento do Auxílio-Transporte, constituída pelo diretor/secretário de educação, 01(um) membro da secretária de Assistência social, 01(um) servidor indicado pelo chefe do poder executivo, 02(dois) membros indicado pelo Conselho de Educação.
§ 1º A Comissão referida no caput deste artigo terá as seguintes atribuições:
I – Receber as inscrições dos candidatos;
II – Selecionar os candidatos;
III – elaborar a lista dos candidatos classificados; e
IV – Realizar procedimentos para verificação de eventuais irregularidades na concessão de Auxílio-Transporte que possam comprometer a lisura do processo e a integridade do Programa.
§ 2º das decisões proferidas pela referida comissão caberá recurso ao Prefeito, no prazo de 03(três) dias, após a publicação do ato, que deverá decidir de forma terminativa no prazo não superior a 15(quinze) dias.
Art. 7º Após a conclusão do processo de seleção, a Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento de Auxílio-Transporte submeterá ao Gabinete do Prefeito o processo conclusivo para homologação para as devidas providencias.
§ 1º As inscrições para concorrer ao Auxílio-Transporte serão efetuadas semestralmente, em época própria, conforme edital a ser divulgado pela Secretaria Municipal de Educação, no qual serão estabelecidos os documentos necessários à comprovação dos requisitos fixados na presente Lei, o calendário a ser observado pelos alunos, entre outras disposições.
§ 2º nenhum interessado tem direito garantido ao PROMA-TRANS, ficando a concessão de benefício, condicionado à existência de recursos financeiros e ao preenchimento dos requisitos desta Lei.
Art. 8º Após a concessão do Auxílio-Transporte, este somente será mantido se forem atendidas as seguintes condições:
I – Comprovação, a ser realizada bimestralmente, através de documento emitido pela instituição de ensino superior, de que o beneficiário está com frequência mensal às aulas em percentual mínimo de 75% (setenta e cinco por cento);
II – Comprovação bimestral da manutenção do domicílio e residência no Município de Rio Branco do Ivaí;
III – comprovação semestral da situação financeira do beneficiário e seu familiar;
IV – Comprovação de aproveitamento satisfatório, que será realizado semestralmente, através da apresentação de boletim de notas, tendo como critério a média de aproveitamento fixado pela instituição de ensino superior a que o requerente está matriculado.
Art. 9º O Auxílio- Transporte será automaticamente cancelado nos seguintes casos;
I – Repasse do benefício para terceiros;
II – O beneficiário ou seus responsáveis adquirirem capacidade financeira suficiente para manutenção dos estudos ou ser for ultrapassado o teto de renda estabelecido na presente Lei;
III – quando o beneficiário desistir, cancelar ou trancar a matrícula do curso, bem como se for reprovado;
IV – Ficar comprovada a falsidade de documentos apresentados ou a inexatidão de informações prestadas para obtenção do beneficiário;
V – O beneficiário apresentar frequência escolar inferior a 75%
VI – O beneficiário apresentar rendimento escolar abaixo da média;
VII – mudança de residência para outro Município;
VIII – deixar de cumprir quaisquer dos requisitos disposto nesta Lei.
§ 1º sem prejuízo da sanção penal e demais penalidades cabíveis, os beneficiários que gozarem ilicitamente do auxílio, serão obrigados a efetuar o ressarcimento integral das importâncias recebidas individualmente, corrigidas na forma disposta na legislação vigente.
§ 2º o município poderá suspender a qualquer tempo a concessão do Auxílio-Transporte, em caso de relevante interesse público.
Art. 10 as despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do Município.
Art. 11 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial para atender à despesa decorrente da presente lei, somente mediante a autorização legislativa.
Art. 12 O chefe do Poder Executivo expedirá os atos que ser fizerem necessários à regulamentação da presente lei, incluindo o Decreto previsto no artigo 3º desta lei.
Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 28 de outubro de 2019.
GERÔNCIO JOSÉ CARNEIRO ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudionor Rodrigues Franco
Código Identificador:B61914B1