ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1178/2021

SÚMULA: “Dispõe sobre a suspensão da Lei nº. 1141/2021, de 27 de maio de 2021 e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou e o Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições conferidas pelos art. 33, inciso IV, da Lei Orgânica do município, e art. 33, inciso VIII, alínea d, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandirituba, promulga seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica suspensa até o dia 31 de dezembro de 2021, a Lei nº. 1141/2021, de 27 de maio de 2021 que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Mandirituba, relativo ao exercício financeiro de 2021.

 

Parágrafo único. Os valores resultantes da concessão da revisão geral anual pela lei suspensa, recebidos de boa-fé pelos servidores, não serão devolvidos.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir do dia 1º de novembro de 2021.

 

Mandirituba, 16 de novembro de 2021.

 

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:B61F27B2