ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 03/2025
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei Complementar Municipal N° 01/2009 – Código Tributário Municipal, passa a vigorar acrescido do artigo 54 – A:
Art. 54-A. Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar créditos tributários pertinentes a Taxa de Verificação e Funcionamento Regular, Taxa de Funcionamento Regular, Taxa de Vigilância Sanitária, bem como de eventuais tributos lançados, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, protestadas ou não, de contribuintes comprovadamente inativos inscritos como autônomos ou empresas.
§ 1º Para se enquadrar na condição de empresa/autônomo inativo, o interessado deverá não ter desempenhado qualquer atividade operacional ou econômica no período anual integral para o qual solicita o cancelamento, devendo comprovar sua inatividade, conforme estabelecido no parágrafo 3º deste artigo.
§ 2º Os interessados não terão direito ao cancelamento dos créditos tributários do período de inatividade, enquanto não quitados os créditos tributários vencidos de período ativo.
§ 3º A solicitação de cancelamento dos créditos tributários de que trata o caput deste artigo, será feita mediante processo administrativo, devidamente assinado pelo requerente, protocolizado junto ao sistema de protocolo do município, acompanhado com os documentos necessários, estabelecidos em decreto regulamentar.
§ 4º Nos casos em que o tributo esteja ajuizado ou protestado, as custas e honorários ficarão a cargo do contribuinte.
§ 5º O requerente ou qualquer declarante poderá incorrer nas penas do artigo 299 do Código Penal - crime de falsidade ideológica - se de algum modo falsificar, fazer declaração falsa ou agir de forma inidônea, causando prejuízo à fazenda pública municipal, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação municipal pertinente.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 17 de abril de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:B622E0B0