ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1605/2025

Súmula: Altera Lei Municipal nº 1522/2024 e dá outras providencias.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO, a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º. Altera-se a Lei Municipal nº 1586/2025 que Cria Fundo Municipal de Saneamento Basico e Ambiental – FMSBE do Município de Sapopema/PR, e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:

Onde lia-se :

Art. 12 - Para movimentação bancária dos recursos do FMSBA, serão necessárias duas assinaturas, sendo uma do Secretário de Finanças e a outra do Presidente do COMMAP.

 

Art. 13 - Ao Executor do FMSBA compete ainda:

I - firmar convênios, contratos, juntamente com o Chefe do Poder Executivo, referente a recursos financeiros e/ou técnicos, os quais serão administrados pelo FMSBA, previamente aprovados pelo COMMAP, submetendo-se ao referendo do Poder Legislativo Municipal;

II - designar servidores municipais, sem prejuízo de suas atividades, para assessoramento e execução dos serviços contábeis;

III - prestar contas da aplicação dos recursos do FMSBA, nos prazos e na forma da legislação vigente;

IV - representar ativa, passiva e judicialmente o FMSBA;

V - propor alternativas de resolução de casos omissos no presente regulamento, tomando, quando necessário e urgente,

VI - outras atribuições definidas pelo Fundo.

VII - receber os recursos previstos no presente regulamento e deposita-los em conta bancária especial do FMSBA;

VIII - assinar, juntamente com o Secretário de Finanças, os cheques sacados contra a conta bancária do FMSBA, depois de processada a despesa;

IX - realizar aplicações dos recursos financeiros do FMSBA em disponibilidade, de forma a atender aos princípios estabelecidos no Artigo 4º deste regulamento;

 

X - elaborar análise da situação econômico-financeira do FMSBA, para ser submetida pelo Executor à apreciação do COMMAP;

 

Passa-se a ler:

Art. 12 - Para movimentação bancária dos recursos do FMSBA, serão necessárias duas assinaturas, sendo uma do Secretário de Finanças e a outra do Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL – CMSBA do Município de Sapopema/PR.

 

Art. 13 - Ao Executor do FMSBA compete ainda:

 

I - firmar convênios, contratos, juntamente com o Chefe do Poder Executivo, referente a recursos financeiros e/ou técnicos, os quais serão administrados pelo FMSBA, previamente aprovados pelo CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL – CMSBA do Município de Sapopema/PR, submetendo-se ao referendo do Poder Legislativo Municipal;

II - designar servidores municipais, sem prejuízo de suas atividades, para assessoramento e execução dos serviços contábeis;

III - prestar contas da aplicação dos recursos do FMSBA, nos prazos e na forma da legislação vigente;

IV - representar ativa, passiva e judicialmente o FMSBA;

V - propor alternativas de resolução de casos omissos no presente regulamento, tomando, quando necessário e urgente,

VI - outras atribuições definidas pelo Fundo.

VII - receber os recursos previstos no presente regulamento e deposita-los em conta bancária especial do FMSBA;

VIII - assinar, juntamente com o Secretário de Finanças, os cheques sacados contra a conta bancária do FMSBA, depois de processada a despesa;

IX - realizar aplicações dos recursos financeiros do FMSBA em disponibilidade, de forma a atender aos princípios estabelecidos no Artigo 4º deste regulamento;

X - elaborar análise da situação econômico-financeira do FMSBA, para ser submetida pelo Executor à apreciação do CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL – CMSBA do Município de Sapopema/PR;

 

Art. 2º. Os demais artigos permanecem inalterados.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA/PR, em: 01 de abril de 2025.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR.

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Melany Suetch
Código Identificador:B6251B2D