ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº.1.488/2024
A Câmara Municipal de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Casa Lar – Abrigo Institucional do Município de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ nº 75.927.582/0001-55, com sede situada na Avenida Brasil, 1431, Centro, Santo Antônio do Sudoeste - Estado do Paraná, para o exercício de 2024, com a finalidade de repassar recursos financeiros no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais para cada criança ou adolescente acolhido institucionalmente.
§ 1º Na hipótese de não haver criança ou adolescente acolhido, fica o Município de Pérola D´Oeste, obrigado ao repasse mínimo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
§ 2º. O repasse dos recursos financeiros será regulamentado mediante Termo de Convênio a ser firmado entre o Município de Santo Antônio do Sudoeste e o Município de pérola D´Oeste, o qual estabelecerá os direitos e os deveres de cada parte, bem como seu prazo de vigência e condições de renovação.
§ 3º. A utilização do recurso financeiro transferido deve atender exclusivamente ao disposto no Termo de Convênio a ser firmado entre as partes.
§ 4º. O abrigo institucional de Santo Antônio do Sudoeste, deverá prestar contas ao Município mensalmente até 30 (trinta) dias após o último repasse e, ao final do convênio, até 30 (trinta) dias após seu término, apresentado o Termo de Cumprimento dos objetivos firmado pelo Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho da Criança e Adolescente do Município de Pérola D´Oeste, nos termos da Resolução 3/2006 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e seus demais atos normativos e a entidade concedente dos recursos.
§ 5º - O convênio mencionado no caput deste artigo, poderá ser renovado anualmente independentemente de autorização legislativa.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução do objeto desta Lei ocorrerão à conta de recursos previstos na Lei Municipal 1.453/2023 (Dispõe sobre a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024, e dá outras providências), nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 e legislação pertinente à espécie, bem como dos demais atos normativos do Poder Público.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D`Oeste - PR, 09 de abril de 2024.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:B62B173F