ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.220, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA PROGRAMAÇÃO Nº 41177012023001

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, medianteTermode Cooperação, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com a Organização da Sociedade Civil Associação Menonita de Assistência Social – AMAS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 79.573.499/0002-67, com sede na Rua Conceição, nº 1853, Centro, Palmeira, Paraná, visando o repasse dos seguintes bens, adquirido através da programação nº 41177012023001 disponibilizada pelo Ministério da Cidadania:

I – 04 (quatro) HD externos - taxa de transfência da interface: até 5 gbit/s (usb 3.0) até 480 mbit/s (usb 2.0) - suporte ao microsoft/mac - conteúdo: disco rígido portátil cabo usb 3.0 (compatível com usab 2.0) guia de início rápido. Patrimônios nº 30685, 30686, 30687 e 30688;

II – 01 (um) RECO RECO com suporte para clamp - feito em alumínio pintado com 3 molas: com haste; medida: 30 cm. Patrimônio nº 31017;

III – 02 (dois) freezers horizontais 2 portas, 534 litros, tensão/voltagem 110v, controle eletrônico para programação de temperatura desejada, painel de controle externo 4 rodas nos pés, interior feito com liga metálica de alta resistência à corrosão, classificação energética classificada como a, sistema de degelo manual. Patrimônios nº 30708 e 30709;

IV – 01 (uma) lavadora de roupas automática, capacidade: 17 kg, acesso ao cesto superior, com centrifugação, dispenser para sabão, dispenser para alvejante, elimina fiapos através do filtro, programas de lavagem acima de 10 movimentos de lavagem, programa super silencioso, consumo (kw/h) 0,4, velocidade de centrifugação (rpm): 630, acabamento do cesto: polipropileno, eficiência energética : a, cesto em inox, programas de lavagem, função avança etapas, programa rápido, função turbo agitação/secagem, função duplo enxágue, função reutilização de água, lava edredom king size. Patrimônio nº 30711;

V – 05 (cinco) violinos tamanho 2/4, tampo: abeto (spruce), fundo: maple (bipartido), laterais: maple, braço: maple, espelho ébano, estandarte: boxwood, cravelhas: boxwood, micro afinação: 4 cordas, queixeira: boxwood, acabamento: verniz brilhante, arco: madeira, talão em ébano olho paris com crina animal, estojo: retangular térmico, encordamento: cordas em aço, de fábrica. Patrimônios nº 30718, 30719, 30720, 30721 e 30722;

VI – 02 (duas) tv’s tamanho da tela - 75"polegadas - características gerais - processador: crystal 4 k, que otimiza o conteúdo para alcançar a resolução 4 k ou algo muito próximo disso; som: função som em movimento virtual, sincronia sonora e q-symphony on, além de 2 canais de áudio, que oferecem uma experiência de som 3d imersiva - design: 3 bordas infinitas, espessura fina e visual livre de cabos; - smart service: - controle sollar cell: compacto e que não requer o uso de pilhas: - experiência multi dispositivo: mobile to tv, sound morroring, wireless tv on: - nft: esta função é um ativo digital protegido pela tecnologia blolckchain, que possibilita a exploração do mundo da arte, transcendendo as fronteiras entre o digital e o físico: - wi-fi integrado - tecnologia da tela: led: - formato da tela: plana: - resolução: ultra hd 4 k: - taxa de atualização (hz): 60 hz - entrada usb: simentada hdmi: sim conexões: - ethernet (lan): 1. Patrimônios nº 30723 e 30724;

VII – 10 (dez) violinos tamanho 3/4, tampo: abeto (spruce), fundo: maple (bipartido), laterais: maple, braço: maple, espelho ébano, estandarte: boxwood, cravelhas: boxwood, micro afinação: 4 cordas, queixeira: boxwood, acabamento: verniz brilhante, arco: madeira, talão em ébano olho paris com crina animal, estojo: retangular térmico, encordamento: cordas em aço, de fábrica. Patrimônios nº 30698, 30699, 30700 30701, 30702, 30703, 30704, 30705, 30706 e 30707;

VIII – 01 (um) KIT de pratos para bateria: tamanhos: 14" (hi hat), 16" (crash), 20" (ride), 14" hi hat, estilo: focado, liga: b8, sonoridade: brilhante. Patrimônio nº 30813;

IX – 01 (um) bebedouro bivolt; tensão voltagem 110 v; refrigerado para garrafão de 10l ou 20l; sistema eletrônico de refrigeração; duas torneiras super resistentes, uma para água natural e outra para água gelada; faz passagem direta do galão de água para a torneira, evitando contato externo; dreno para remoção de água; bandeja coletora de água removível. Patrimônio nº 31032.

 

Art. 2° As obrigações da entidade deverão ser transcritas no Termo de Cooperação, cujo objeto é o repasse dos bens descritos no art. 1º desta Lei, a ser lavrado, especificadamente, para esta finalidade.

 

Art. 3º O Termo de Cooperação tornar-se-á nulo, independentemente de ato especial, se aos bens vierem a ser dadas destinações diversas daquelas previstas no respectivo plano de trabalho, bem como se houver, por parte da beneficiária, descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por esta lei, pelo Termo de Cooperação e/ou demais normas atinentes, ensejando a consequente responsabilização e as sanções cabíveis.

 

Art. 4º O Termo de Cooperação poderá ser revogado por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestado em procedimento administrativo competente.

 

Art. 5° O Termo de Cooperação se materializará por intermédio da inexigibilidade de chamamento público, consoante ao procedimento disposto nos artigos 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, em razão da natureza singular do objeto da parceria, cujas metas somente são alcançadas pela entidade identificada no artigo 1º.

Parágrafo único. Compete à entidade prestar contas quanto à regular utilização dos bens referidos, na forma e nos prazos fixados pela lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na dará de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 18 de Dezembro de 2025.

 

JOSÉ AILTON VASCO

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:B62ED615