ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 579/2018 DE 26 DE ABRIL DE 2018.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com o CENTRO DE TREINAMENTO MONTE HOREBE

 

A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, HELIO VIEIRA GUIMARAES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Colaboração com CENTRO DE TREINAMENTO MONTE HOREBE, no exercício de 2018.

 

Art. 2º - O Convênio prevê o repasse financeiro referente ao PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar do Governo Federal.

 

Art. 3º- Os repasses financeiros citados no artigo anterior decorrem de repasse de valores repassados pelo Governo Federal, através do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, liberados em 10 (dez) parcelas iguais, conforme abaixo discriminado:

PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar

 

NIVEL

Nº ALUNOS

Nº DIAS DE ATENDIMENTO

VALOR PER CAPITA ( R$)

VALOR DE REPASSE (R$)

Creche

61

20

1,07

1.305,40

Pré Escola

56

20

0,53

593,60

Ens. Fundamental

328

20

0,36

2.361,60

Ens. Médio

27

20

0,36

194,40

TOTAL

472

 

 

4.455,00

 

Parágrafo Único – O Termo de Colaboração a ser firmado será encaminhado ao Poder Legislativo para conhecimento em até 30 dias após a publicação da lei.

 

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2018.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, em 26 de abril de 2018.

 

HELIO VIEIRA GUIMARAES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:B6396279