ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1002, DE 05 DE MAIO DE 2025

“Institui o Programa Repara Tijucas do Sul, autoriza o Município a proceder ao credenciamento de empresas para a prestação de serviços nos próprios do Município de Tijucas do Sul e dá outras providências”.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição do vereador Juliano dos Santos, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Repara Tijucas do Sul, que tem como objetivo promover a desburocratização para a contratação de pequenas empresas para realizarem pequenas reformas e manutenções nos prédios públicos, fortalecimento da economia, inclusão, incentivo ao empreendedorismo e geração de emprego e renda.

 

Art. 2° Fica autorizado ao Município de Tijucas do Sul a proceder ao credenciamento de empresas para a prestação de serviços de azulejista, carpinteiro, eletricista, encanador, jardineiro, marceneiro, pedreiro, pintor e vidraceiro nos próprios, passeios públicos, praças e demais espaços de responsabilidade do Município, por meio de Edital de Chamamento Público.

 

Art. 3° Os valores, prazo e as condições para a prestação dos serviços de que trata esta Lei serão regulamentados em edital próprio.

 

Ar. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento do Município.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 05 de maio de 2025.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA 

Prefeito

 


Publicado por:
Jhennefer Lorrainny Santos Alcalde
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