ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 242/2026

DECRETO Nº 242/2026

 

SÚMULA: Cria Crédito Adicional, no orçamento do município de Centenário do Sul, autorizado pela Lei Municipal n°. 3290 de 10 de dezembro de 2025, para o exercício de 2026 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:

DECRETA:

 

Artigo 1°. Fica autorizado no orçamento corrente, abrir Crédito Adicional no valor de R$ 1.415.314,58 (Um Milhão, Quatrocentos e Quinze Mil, Trezentos e Quatorze Reais e Cinqüenta e Oito Centavos), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2026, conforme dotações abaixo:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

03

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.001

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.0002.2007

Manutenção das Atividades da Administração Geral (Serviços Gerais)

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

170

00000-Recursos Ordinários (Livres)

110.000,00

03.003

DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO E ESTOQUE

 

04.122.0002.2010

Instrumentalizar e Manter o Departamento de Almoxarifado e Estoques

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

410

00000-Recursos Ordinários (Livres)

1.300,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

420

00000-Recursos Ordinários (Livres)

100,00

 

SUBTOTAL

111.400,00

06

SECRETARIA DE SAUDE

 

06.001

DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE

 

10.122.0002.2020

Manutenção das Atividades Adm da Secretaria de Saúde

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

661

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

89.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

671

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

17.500,00

06.002

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

 

10.304.0006.2028

Manutençao dos Serviços de Saúde - Vigilância Sanitária

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

790

01494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

32.000,00

06.003

FMS - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

10.301.0004.2024

Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

910

01051-Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias

57.000,00

10.302.0005.2025

Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

1052

01064-Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

2.500,00

10.301.0004.2024

Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

921

01494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

8.000,00

10.302.0005.2025

Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

1051

01494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

196.000,00

10.301.0004.2024

Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica

 

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

931

01494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

4.200,00

10.302.0005.2025

Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade

 

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

1061

01494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

39.000,00

10.302.0005.2026

Manutenção dos Atendimentos na Unidade Básica - SAMU

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1241

01494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

9.000,00

10.301.0004.2024

Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1025

11514-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA DE COMISSAO PROPOSTA 803827 C/C 28341-X

32.000,00

10.302.0005.2025

Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade

 

3.3.90.34.00.00

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

 

1164

01494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

54.696,00

10.301.0004.2024

Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica

 

3.3.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

1020

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

14.000,00

10.302.0005.2025

Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade

 

3.3.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

1201

01494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

8.000,00

10.301.0004.2024

Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

1032

00945-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS INVESTIMENTO SESA PR

403.620,00

 

SUBTOTAL

966.516,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.001

DEPARTAMENTO DA AÇÃO SOCIAL

 

08.244.0008.2032

Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

1310

00000-Recursos Ordinários (Livres)

35.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

1320

00000-Recursos Ordinários (Livres)

5.700,00

 

SUBTOTAL

40.700,00

08

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

 

08.001

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

 

12.361.0013.2048

Manutenção do Transporte Escolar

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

2022

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

59.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

2031

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

11.500,00

12.122.0011.2045

Manutenção das Atividades da Secretaria de Municipal de Educação

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1895

00511-Taxas - Prestação de Serviços

700,00

12.306.0013.2046

Manutenção das Atividades da Cozinha Central - Alimentação Escolar

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1952

00511-Taxas - Prestação de Serviços

2.000,00

12.361.0013.2048

Manutenção do Transporte Escolar

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

2075

00511-Taxas - Prestação de Serviços

32.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

2113

00000-Recursos Ordinários (Livres)

230,00

08.002

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR

 

12.361.0011.2050

Manutenção das Atividades das Escolas do Ensino Fundamental

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

2181

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

99.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

2260

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

7.000,00

12.361.0011.1064

Construção da Escola São José - Conjunto Adalgiza Aparecida Bueno Felício

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

2142

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

38.268,58

 

SUBTOTAL

249.698,58

09

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

09.001

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SERV. PÚBLICOS.

 

15.451.0015.2054

Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Serv. Públicos

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

3141

01015-Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019

46.000,00

3.3.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

3210

00000-Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

 

SUBTOTAL

47.000,00

 

TOTAL

1.415.314,58

 

Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso o seguinte:

I - na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação das seguintes dotações:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

02

GOVERNO MUNICIPAL

 

02.001

GABINETE DO PREFEITO

 

04.122.0002.2003

Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

10

00000-Recursos Ordinários (Livres)

230,00

 

SUBTOTAL

230,00

06

SECRETARIA DE SAUDE

 

06.003

FMS - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

10.301.0004.2024

Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

900

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

120.500,00

920

01064-Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

2.500,00

10.302.0005.2025

Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1190

01494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

341.896,00

 

SUBTOTAL

464.896,00

08

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

 

08.001

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

 

12.361.0003.2049

Amortização de Parcelamentos da Dívida Previdenciária - Educação

 

4.6.90.71.00.00

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

 

1980

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

169.500,00

08.002

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR

 

12.365.0012.2052

Manutenção das Atividades dos Centros Municipais de Educação Infantil - Pré-Escola

 

3.3.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

2620

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

7.000,00

12.361.0011.1078

Construção de Quadra de Esportes na Escola da Vila Progresso

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

2160

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

38.268,58

 

SUBTOTAL

214.768,58

09

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

09.001

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SERV. PÚBLICOS.

 

15.451.0015.2054

Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Serv. Públicos

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

3020

00000-Recursos Ordinários (Livres)

153.100,00

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

3130

00511-Taxas - Prestação de Serviços

34.700,00

 

SUBTOTAL

187.800,00

 

TOTAL

867.694,58

 

II - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação nas seguintes rubricas:

 

Conta de receita

Receita

Descrição

Valor

1.7.1.3.50.1.1.02.00.00.00.00

TRANSF. DE REC. SUS - PAGAMENTO DOS A.C.S. - FONTE 1051

57.000,00

1.7.1.3.50.3.1.01.00.00.00.00

INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA A VIGILÂNCIA EM SAÚDE - DESPESAS DIVERSAS

9.000,00

1.7.1.3.50.1.1.11.00.00.00.00

INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DAS ACOES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE

32.000,00

 

TOTAL

98.000,00

 

III - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superavit Financeiro nas seguintes rubricas:

 

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

00945

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS INVESTIMENTO SESA PR

403.620,00

01015

Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019

46.000,00

 

TOTAL

449.620,00

 

Artigo 3º- Ficam incluídas na programação financeira e no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue.

Alteração Adicional das Cotas de Receita:

 

Conta de receita

Receita

Descrição

Valor

1.7.1.3.50.1.1.02.00.00.00.00

TRANSF. DE REC. SUS - PAGAMENTO DOS A.C.S. - FONTE 1051

57.000,00

1.7.1.3.50.3.1.01.00.00.00.00

INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA A VIGILÂNCIA EM SAÚDE - DESPESAS DIVERSAS

9.000,00

1.7.1.3.50.1.1.11.00.00.00.00

INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DAS ACOES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE

32.000,00

 

TOTAL

98.000,00

 

Artigo 4º- Este decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Centenário do Sul, 08 de setembro de 2026.

 

MELQUIADES TAVIAN JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lilian Faustina da Silva
Código Identificador:B6405880