ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 242/2026
DECRETO Nº 242/2026
SÚMULA: Cria Crédito Adicional, no orçamento do município de Centenário do Sul, autorizado pela Lei Municipal n°. 3290 de 10 de dezembro de 2025, para o exercício de 2026 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:
DECRETA:
Artigo 1°. Fica autorizado no orçamento corrente, abrir Crédito Adicional no valor de R$ 1.415.314,58 (Um Milhão, Quatrocentos e Quinze Mil, Trezentos e Quatorze Reais e Cinqüenta e Oito Centavos), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2026, conforme dotações abaixo:
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Suplementar |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
|
03 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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03.001 |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
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|
04.122.0002.2007 |
Manutenção das Atividades da Administração Geral (Serviços Gerais) |
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|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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|
170 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
110.000,00 |
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03.003 |
DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO E ESTOQUE |
|
|
04.122.0002.2010 |
Instrumentalizar e Manter o Departamento de Almoxarifado e Estoques |
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|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
410 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
1.300,00 |
|
3.1.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
|
|
420 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
100,00 |
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|
SUBTOTAL |
111.400,00 |
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06 |
SECRETARIA DE SAUDE |
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|
06.001 |
DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE |
|
|
10.122.0002.2020 |
Manutenção das Atividades Adm da Secretaria de Saúde |
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|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
661 |
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
89.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
|
|
671 |
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
17.500,00 |
|
06.002 |
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
|
|
10.304.0006.2028 |
Manutençao dos Serviços de Saúde - Vigilância Sanitária |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
790 |
01494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
32.000,00 |
|
06.003 |
FMS - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
|
|
10.301.0004.2024 |
Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica |
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|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
910 |
01051-Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias |
57.000,00 |
|
10.302.0005.2025 |
Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
1052 |
01064-Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem |
2.500,00 |
|
10.301.0004.2024 |
Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
921 |
01494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
8.000,00 |
|
10.302.0005.2025 |
Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
1051 |
01494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
196.000,00 |
|
10.301.0004.2024 |
Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica |
|
|
3.1.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
|
|
931 |
01494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
4.200,00 |
|
10.302.0005.2025 |
Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade |
|
|
3.1.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
|
|
1061 |
01494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
39.000,00 |
|
10.302.0005.2026 |
Manutenção dos Atendimentos na Unidade Básica - SAMU |
|
|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
1241 |
01494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
9.000,00 |
|
10.301.0004.2024 |
Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica |
|
|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
1025 |
11514-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA DE COMISSAO PROPOSTA 803827 C/C 28341-X |
32.000,00 |
|
10.302.0005.2025 |
Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade |
|
|
3.3.90.34.00.00 |
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO |
|
|
1164 |
01494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
54.696,00 |
|
10.301.0004.2024 |
Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica |
|
|
3.3.90.46.00.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
|
|
1020 |
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
14.000,00 |
|
10.302.0005.2025 |
Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade |
|
|
3.3.90.46.00.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
|
|
1201 |
01494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
8.000,00 |
|
10.301.0004.2024 |
Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica |
|
|
4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
|
1032 |
00945-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS INVESTIMENTO SESA PR |
403.620,00 |
|
|
SUBTOTAL |
966.516,00 |
|
07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
07.001 |
DEPARTAMENTO DA AÇÃO SOCIAL |
|
|
08.244.0008.2032 |
Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
1310 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
35.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
|
|
1320 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
5.700,00 |
|
|
SUBTOTAL |
40.700,00 |
|
08 |
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO |
|
|
08.001 |
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO |
|
|
12.361.0013.2048 |
Manutenção do Transporte Escolar |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
2022 |
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
59.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
|
|
2031 |
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
11.500,00 |
|
12.122.0011.2045 |
Manutenção das Atividades da Secretaria de Municipal de Educação |
|
|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
1895 |
00511-Taxas - Prestação de Serviços |
700,00 |
|
12.306.0013.2046 |
Manutenção das Atividades da Cozinha Central - Alimentação Escolar |
|
|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
1952 |
00511-Taxas - Prestação de Serviços |
2.000,00 |
|
12.361.0013.2048 |
Manutenção do Transporte Escolar |
|
|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
2075 |
00511-Taxas - Prestação de Serviços |
32.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
|
2113 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
230,00 |
|
08.002 |
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR |
|
|
12.361.0011.2050 |
Manutenção das Atividades das Escolas do Ensino Fundamental |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
2181 |
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
99.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
|
2260 |
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
7.000,00 |
|
12.361.0011.1064 |
Construção da Escola São José - Conjunto Adalgiza Aparecida Bueno Felício |
|
|
4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
|
2142 |
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
38.268,58 |
|
|
SUBTOTAL |
249.698,58 |
|
09 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
|
09.001 |
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SERV. PÚBLICOS. |
|
|
15.451.0015.2054 |
Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Serv. Públicos |
|
|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
3141 |
01015-Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019 |
46.000,00 |
|
3.3.90.46.00.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
|
|
3210 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
1.000,00 |
|
|
SUBTOTAL |
47.000,00 |
|
|
TOTAL |
1.415.314,58 |
Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso o seguinte:
I - na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação das seguintes dotações:
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Anulação |
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|
Códigos |
Descrição |
Valor |
|
02 |
GOVERNO MUNICIPAL |
|
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02.001 |
GABINETE DO PREFEITO |
|
|
04.122.0002.2003 |
Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
10 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
230,00 |
|
|
SUBTOTAL |
230,00 |
|
06 |
SECRETARIA DE SAUDE |
|
|
06.003 |
FMS - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
|
|
10.301.0004.2024 |
Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
900 |
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
120.500,00 |
|
920 |
01064-Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem |
2.500,00 |
|
10.302.0005.2025 |
Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade |
|
|
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
|
1190 |
01494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
341.896,00 |
|
|
SUBTOTAL |
464.896,00 |
|
08 |
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO |
|
|
08.001 |
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO |
|
|
12.361.0003.2049 |
Amortização de Parcelamentos da Dívida Previdenciária - Educação |
|
|
4.6.90.71.00.00 |
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO |
|
|
1980 |
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
169.500,00 |
|
08.002 |
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR |
|
|
12.365.0012.2052 |
Manutenção das Atividades dos Centros Municipais de Educação Infantil - Pré-Escola |
|
|
3.3.50.43.00.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
|
|
2620 |
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
7.000,00 |
|
12.361.0011.1078 |
Construção de Quadra de Esportes na Escola da Vila Progresso |
|
|
4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
|
2160 |
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
38.268,58 |
|
|
SUBTOTAL |
214.768,58 |
|
09 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
|
09.001 |
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SERV. PÚBLICOS. |
|
|
15.451.0015.2054 |
Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Serv. Públicos |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
3020 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
153.100,00 |
|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
3130 |
00511-Taxas - Prestação de Serviços |
34.700,00 |
|
|
SUBTOTAL |
187.800,00 |
|
|
TOTAL |
867.694,58 |
II - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação nas seguintes rubricas:
|
Conta de receita |
||
|
Receita |
Descrição |
Valor |
|
1.7.1.3.50.1.1.02.00.00.00.00 |
TRANSF. DE REC. SUS - PAGAMENTO DOS A.C.S. - FONTE 1051 |
57.000,00 |
|
1.7.1.3.50.3.1.01.00.00.00.00 |
INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA A VIGILÂNCIA EM SAÚDE - DESPESAS DIVERSAS |
9.000,00 |
|
1.7.1.3.50.1.1.11.00.00.00.00 |
INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DAS ACOES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE |
32.000,00 |
|
|
TOTAL |
98.000,00 |
III - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superavit Financeiro nas seguintes rubricas:
|
Fonte |
||
|
Fonte |
Descrição |
Valor |
|
00945 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS INVESTIMENTO SESA PR |
403.620,00 |
|
01015 |
Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019 |
46.000,00 |
|
|
TOTAL |
449.620,00 |
Artigo 3º- Ficam incluídas na programação financeira e no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue.
Alteração Adicional das Cotas de Receita:
|
Conta de receita |
||
|
Receita |
Descrição |
Valor |
|
1.7.1.3.50.1.1.02.00.00.00.00 |
TRANSF. DE REC. SUS - PAGAMENTO DOS A.C.S. - FONTE 1051 |
57.000,00 |
|
1.7.1.3.50.3.1.01.00.00.00.00 |
INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA A VIGILÂNCIA EM SAÚDE - DESPESAS DIVERSAS |
9.000,00 |
|
1.7.1.3.50.1.1.11.00.00.00.00 |
INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DAS ACOES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE |
32.000,00 |
|
|
TOTAL |
98.000,00 |
Artigo 4º- Este decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Centenário do Sul, 08 de setembro de 2026.
MELQUIADES TAVIAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lilian Faustina da Silva
Código Identificador:B6405880