ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.175/2.024 - AUTORIZAÇÃO DO CONTRATO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO AO ADRIPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

LEI nº 1.175/2.024, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024

 

Súmula: “Dispõe sobre Autorização do contrato de parcelamento de débitos junto ao ADRIPREV - Instituto de Previdência Municipal de Adrianópolis e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal e a Diretora Presidente do ADRIPREV - Instituto de Previdência Municipal de Adrianópolis, autorizados a firmarem contrato objetivando parcelamentos de débitos previdenciários, referente ao valor das contribuições previdenciárias de responsabilidade do Executivo referente as competências de fevereiro a setembro de 2024, observado o disposto no § 2º do art. 14 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.

§ 1º - O parcelamento de que trata este artigo, será amortizado em 60 (sessenta) parcelas mensais iguais e sucessivas, corrigindo-se monetariamente o valor da parcela a ser amortizada, pela variação do INPC do mês anterior ao do pagamento, ou outro indicador econômico oficial que vier a substituí-lo que, acrescida de juros simples de 1% (hum por cento) ao mês representará o valor efetivo a ser repassado ao ADRIPREV.

§ 2º - Será firmado contrato entre as partes, onde constarão; data de vencimento e valor das parcelas, bem como, a possibilidade de amortizações antecipadas.

§ 3º - O vencimento da primeira prestação do ajuste a que se refere o caput ocorrerá até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

§ 4º - O valor total do parcelamento corresponde ao valor original, será atualizado pela variação do INPC, acrescida de multa de 2% (dois por cento) e juros simples de 1% (hum por cento) ao mês.

Artigo 2º - Ocorrendo atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, ensejará a aplicação de correção pela variação do INPC, multa de 2,0% (dois por cento) e juros simples de 1,0% (um por cento) ao mês ou fração, desde a data do vencimento até a data do pagamento.

Artigo 3º - Fica autorizada a vinculação do FPM - Fundo de Participação dos Municípios como garantia de pagamento das parcelas acordadas no termo de parcelamento.

Parágrafo Único - A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações constantes da peça orçamentária vigente, suplementada se necessário e dos orçamentos subsequentes.

Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Adrianópolis, 08 de Novembro de 2024.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal

 

ANEXO 1

DEMONSTRATIVOS DA DIVIDA – 2024 - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL e PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

 

Competência 

Nome do Órgão

Referência Patronal 15,31%

Referência Previdência Complementar 20%

Valor Devido

02/2024

Prefeitura Municipal de Adrianópolis

-

376.582,14

376.582,14

03/2024

Prefeitura Municipal de Adrianópolis

131.314,05

377.392,43

508.706,48

04/2024

Prefeitura Municipal de Adrianópolis

131.229,13

171.431,05 

302.660,18

05/2024

Prefeitura Municipal de Adrianópolis

130.088,28

169.940,72

300.029,00 

06/2024

Prefeitura Municipal de Adrianópolis

131.336,58

171.571,43

302.908,01

07/2024

Prefeitura Municipal de Adrianópolis

132.501,11

173.092,76

305.593,87

08/2024

Prefeitura Municipal de Adrianópolis

131.660,88

171.995,10

303.655,98

09/2024

Prefeitura Municipal de Adrianópolis

131.971,67

172.401,10

304.372,77

TOTAL

2.704.508,43


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:B64F5586